ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - LEI Nº 9.809, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde o crédito adicional suplementar no montante de R$5.527.174,44 (cinco milhões, quinhentos e vinte e sete mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

 

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde o crédito adicional suplementar no montante de R$ 5.527.174,44 (cinco milhões, quinhentos e vinte e sete mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), a fim de atender as seguintes despesas:

02.15.02.10.302.2150.2826 - IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS)

3.3.50.41.00 - F. 1035 - Fonte 1600 – Contribuições R$ 1.647.000,00

3.3.90.39.00 - F. 1038 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.996.174,44

3.3.90.39.00 - F. 1038 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.884.000,00

Total …..R$ 5.527.174,44

Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput:

02.15.02.10.302.2150.2819 - IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

3.3.90.39.00 - F. 0988 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.500.000,00

3.3.93.34.00 - F. 0987 - Fonte 1600 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos R$ 2.143.174,44

02.15.02.10.302.2150.2826 - IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS)

3.3.93.39.00 - F. 1042 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.884.000,00

Total . R$ 5.527.174,44

Art. 2º Este crédito vigorará até 31 de dezembro de 2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 09 de novembro de 2026.

 

(assinado eletronicamente)

Janete Aparecida Silva

Prefeita Municipal

 

(assinado eletronicamente)

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:477D7EA1