ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO ESPECIAL – RESOLUÇÃO SEDESE Nº 044/2024 – CENTRO DIA – PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional, tipo especial, ao orçamento vigente no importe de R$125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) incluindo a seguinte dotação ao orçamento vigente:

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR R$

02.14.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social

08.242.0035.2065 – Centro-Dia de Referência Para Pessoa com Deficiência

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

2.661.000.0000

125.000,00

TOTAL GERAL

*

125.000,00

 

Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo 1º deste Lei utilizar-se-ão como fonte de custeio os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior (2025) no importe de R$125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 27 de Agosto de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:477DE23F