ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO ESPECIAL – RESOLUÇÃO SEDESE Nº 044/2024 – CENTRO DIA – PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional, tipo especial, ao orçamento vigente no importe de R$125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) incluindo a seguinte dotação ao orçamento vigente:
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE |
VALOR R$ |
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02.14.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social 08.242.0035.2065 – Centro-Dia de Referência Para Pessoa com Deficiência 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais |
2.661.000.0000 |
125.000,00 |
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TOTAL GERAL |
* |
125.000,00 |
Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo 1º deste Lei utilizar-se-ão como fonte de custeio os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior (2025) no importe de R$125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 27 de Agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:477DE23F