ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TARUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM
DECRETO Nº 260 DE 13 DE MARÇO DE 2018

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL DE Nº 01/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARUMIRIM, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica do Município de Tarumirim e legislação vigente, resolve

 

CONSIDERANDO que a Administração Municipal determinou a suspensão do Concurso Público regido pelo Edital Nº 01/2016, através do Decreto Nº 23, de 03 de Janeiro de 2017, por força da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos da Representação nº 997.586, conforme as razões que fundamentaram a decisão da Corte de Contas;

 

CONSIDERANDO que foram determinadas providências pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos nº 997632 – Edital do Concurso Público Edital nº 01/2016, a serem cumpridas pela Administração Municipal, com o fim de dar prosseguimento ao referido certame público.

 

DECRETAR:

 

Art.1º Fica REVOGADA a suspensão do Concurso Público regido pelo Edital Nº 01/2016.

 

Art.2º A Comissão Especial, criada através do Decreto Nº 259, de 13 de Março de 2018, adotará todas as medidas necessárias para dar prosseguimento ao certame de que trata o art. 1º deste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especificamente o Decreto Municipal Nº 23, de 03 de Janeiro de 2017.

 

Tarumirim – MG, 13 de Março de 2018.

 

MARCÍLIO DE PAULA BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallerson Rodrigo Rocha Dutra
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