ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.027/2014
LEI N.º 3.027, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera a Lei Municipal nº 3.014, de 10 de dezembro de 2013, elevando o valor da contribuição financeira em favor do Apoio ao Programa Adolescente Aprendiz.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº 3.014, de 2013, elevando o valor da contribuição financeira em favor do Apoio ao Programa Adolescente Aprendiz prevista na dotação orçamentária nº
02.11.01.08.243.0015.2105.3.3.50.41, do Demonstrativo da Despesa Orçada, do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 210.950,00 (duzentos e dez mil e novecentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2014, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de fevereiro de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:479995F2