ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.432, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 47.194,38, por anulação de dotação.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 47.194,38 (quarenta e sete mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.07.01.10.122.0046.2141 – Enfrentamento da Emergência COVID19 (Secretaria Municipal de Saúde).

02.07.01.10.122.0046.2141.3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte 254–Outras Transferências de Recursos do SUS (Recurso de Exercício Anterior) ...................... R$47.194,38

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.07.01.10.303.0021.2054 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA.

02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte 254–Outras Transferências de Recursos do SUS (Recurso de Exercício Anterior)...................... R$ 47.194,38

 

Art. 4°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei revoga a Lei nº. 1.422 de 21.09.2021 e entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 05 de outubro de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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