ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.349/2023.

Dispõe sobre reajuste de vencimentos e aumento salarial, concedido a todos os agentes públicos municipais, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica concedido a todos agentes públicos municipais, reajuste salarial equivalente a 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), referente à variação do IPCA acumulado de janeiro a dezembro de 2022, incidente sobre o valor dos vencimentos básicos.

 

Art. 2º Fica concedido a todos os agentes públicos municipais, aumento salarial equivalente a 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento).

 

Parágrafo único. Ficam excluídas da concessão prevista no caput as seguintes categorias de profissionais cujo piso salarial já se encontra fixado pela Constituição Federal ou legislação federal, não fazendo jus ao reajuste anual, ou fazendo jus apenas a eventual diferença:

 

I - Cirurgião Dentista;

 

II - Agente Comunitário de Saúde;

 

III - Agente de Combate a Endemias.

 

Art. 3º Além dos índices concedidos nos artigos anteriores, fica concedido aos profissionais da área da Educação, da Rede Municipal de Ensino, aumento salarial equivalente a 5% (cinco por cento), em cumprimento às Leis nº 11.738, de 14 de julho de 2008 e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de maio de 2023.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 19 de Maio de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito  


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:479CABA8