ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.563, DE 04 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2021.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada em atendimento à proposta de Emenda Parlamentar:

 

02 16 03 04 122 0001 2.011 - Manutenção Atividades Sec. Obras - 4490 52 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 55.000,00 - Rec. SEGOBR - Destinação 124

 

Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta Lei.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 04 de março de 2021,

166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito de Leopoldina


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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