ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2026
Órgão Gerenciador: Município de Prados/MG.
Ata de Registro de Preços nº: 029/2026.
Processo Licitatório nº: 046/2026.
Pregão Eletrônico nº: 007/2026.
Processo Administrativo nº: 003/2026.
Detentora da Ata: COMERCIAL PRIME LTDA, CNPJ nº 55.176.303/0001-51.
Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção, para atendimento à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Fundamento Legal: arts. 137, 156 e 158 da Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 4.520/2023; Decreto Municipal nº 4.751/2025; cláusulas da Ata de Registro de Preços nº 029/2026.
Motivação: Cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços e aplicação de penalidade de advertência em razão de descumprimento das condições pactuadas, consubstanciado em atrasos na entrega dos produtos, conforme apurado no Processo Administrativo nº 003/2026, Relatório Final e Parecer Jurídico, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Efeitos: Ficam cessados, a partir da data do cancelamento, todos os efeitos futuros da Ata de Registro de Preços nº 029/2026, vedadas novas contratações ou emissões de empenho com base no referido instrumento.
Data do Cancelamento: 22/10/2026.
Prados/MG, 22 de outubro de 2026.
Publicado por:
Bruno Ludgero da Mata e Sousa
Código Identificador:47A1E627