ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LETI 790/2015 - ALTERA A LEI 779/2014

LEI Nº 790 /2015

 

Altera a Lei Complementar nº 779, de 16 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Carbonita com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem como autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o INPREV”.

 

O Prefeito de Carbonita/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº779/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14.

 

[...]

 

Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Carbonita com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo INPREV, relativos às competências até novembro de 2014, observado o disposto no artigo 5º A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013 dos débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo município – parte patronal, em ate 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; devidos a partir das competências do exercício de 2013.

 

Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº779/2014 fica acrescido do seguinte parágrafo:

 

Art. 2º.

 

[...]

 

§ 3º. Para a quitação de prestação atrasada, fica autorizado o débito na parcela do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para a devida regularização.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Carbonita, MG, 15 de Setembro de 2015

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Genival Freire Santos
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