ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARBACENA

Câmara Municipal de Barbacena

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 065/2009

051ª Sessão Ordinária – 29.09.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura

 

Presidente: Vereador Ronaldo Braga

Secretário: Pastor Johnson Oliveira Marçal

 

Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.

 

PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE                     HORÁRIO: 20h29

 

“Bem-aventurado aquele cuja transgressão é perdoada, e cujo pecado é coberto. Bem-aventurado o homem a quem o SENHOR não imputa maldade, e em cujo espírito não há engano.”

I - Leitura e Discussão da Ata.

     Não houve.

 

II – Leitura da Correspondência e Comunicações.

 

- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Brasília/DF, 25.09.2009, informando liberação de repasse, conforme artigo 1º da Lei 9452, de 20.03.1997, para o DEMASP, pagamento de FAEC, tratamento ontológico. Valor bruto R$4.067,00, competência 07/09;- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Brasília/DF, 25.09.2009, informando liberação de repasse, conforme artigo 1º da Lei 9452, de 20.03.1997, para o DEMASP, pagamento de FAEC, transplantes de órgãos, tecidos e células. Valor bruto R$1.927,15, competência 07/09.

- Requerimento de abertura de Processo. Interessado: vereador Pedro Francisco do Vale e outros vereadores ao Presidente da Câmara Municipal de Barbacena, nos seguintes termos. “Os abaixo-assinados vêm à presença de V.Exª. para ao final requererem. Considerando a promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional nº. 058/2009, cuja vigência se deu com a publicação no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2009, que amplia o número de cadeiras nas Câmaras Municipais Brasileiras; considerando que a Emenda Constitucional tem aplicação imediata e retroativa a partir do Processo Eleitoral de 2008; considerando que a Lei Orgânica do Município de Barbacena com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº. 18, de 06 de junto de. 2008 fixou em 19 (dezenove) o número de cadeiras na Câmara Municipal de Barbacena para a Legislatura que teve início em 1º de janeiro de 2009; considerando que as novas cadeiras estão vagas e devem ser obrigatoriamente e imediatamente por força constitucional preenchidas em função dos resultados das eleições de 3 de outubro de 2008; considerando que a Câmara Municipal de Barbacena está impedida de deliberar, uma vez que por força da Emenda Constitucional nº. 058, da Emenda à Lei Orgânica nº. 18, quorum mínimo para tal de onze vereadores em Plenário; considerando que todos os atos praticados pela Câmara Municipal em desrespeito à Emenda Constitucional nº. 058 e a Emenda à Lei Orgânica nº. 18 serão nulos, com repercussão individual para cada vereador, quanto a responsabilidade fiscal, civil e penal; considerando que a posse dos vereadores se dá pelo Poder Legislativo por ato colegiado de seus membros; considerando que ante a ausência de data pré-fixada para a posse dos novos vereadores, deve a Câmara Municipal por seu Plenário deliberar sobre a posse dos mesmos. Assim requerem que V.Exª. dê ciência de tais fatos e fundamentos aos Senhores vereadores e que na forma legal e regimental encaminhe o presente ao Plenário para que se delibere sobre a data da posse dos novos vereadores que esta subscrevem. Barbacena, 29 de setembro de 2009. ass.) Walter Borges de Medeiros, Tadeu José Gomes, Pedro Francisco do Vale, João Bosco de Abreu, Flávio Maluf Caldas, Rogério Amorim Gabriel, Sebastião Alvim da Silva e Márcio Zeferino Ferreira.”

 

Com a palavra, pela ordem, o vereador Amarílio Augusto de Andrade, que requereu ao Sr. Presidente determinasse constar da Ata, na íntegra, o Requerimento que foi lido nesta parte da Sessão Ordinário; no que foi deferido pelo Sr. Presidente.

 

O Sr. Presidente, dirigindo-se aos senhores vereadores, reportou ao Requerimento apresentado nesta Casa pelos companheiros Suplentes que estiveram com os atuais componentes desta Câmara Municipal no último pleito eleitoral. Cientificou à Casa que gostaria de fazer alguns comentários a respeito desta questão.

 

Na qualidade de líder da minoria, solicitou usar a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade, a fim de apresentar o Requerimento a propósito desta mesma matéria. Incontinenti, leu os termos do seu Requerimento. “Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barbacena. Os vereadores abaixo-assinados, considerando o requerimento  dos novos vereadores eleitos que requerem a esta casa delibere sob a data de suas respectivas posses. Considerando a promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional 058, cuja vigência se deu com a publicação no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2009, que amplia o número de cadeiras nas Câmara Municipais Brasileiras; considerando que a referida Emenda Constitucional tem aplicação imediata e retroativa a partir do processo eleitoral de 2008; considerando que a Lei Orgânica do Município de Barbacena com a nova redação dada pela Emenda Constitucional  número 18, de 6 de junho de 2008 fixou em dezenove o número de cadeiras na Câmara Municipal de Barbacena para a Legislatura que teve início em 1º de janeiro de 2009; considerando que as novas cadeiras estão vagas e devem ser obrigatoriamente e imediatamente, por força constitucional, preenchidas em função do resultado das eleições em 3 de outubro de 2008; considerando que a Câmara Municipal de Barbacena está impedida de deliberar, uma vez que por força da Emenda Constitucional número 58 e da Emenda à Lei Orgânica nº. 18, o quorum mínimo para tal deliberação é de onze vereadores em Plenário; considerando ainda que todos os atos praticados pela Câmara Municipal em desrespeito à Emenda Constitucional nº. 058 e a Emenda da lei Orgânica nº. 18, serão nulos com repercussão individual para cada vereador,  quanto a responsabilidade fiscal, civil e penal; considerando que a posse dos vereadores se dá pelo Poder Legislativo por ato colegiado de seus Membros; considerando que ante a ausência de data pré-fixada para a posse dos novos vereadores deve a Câmara Municipal por seu Plenário deliberar sobre a data da posse dos mesmos, apresentam o presente Requerimento para que, na forma regimental, o Plenário desta Casa delibere sobre a data da posse dos novos vereadores que deverá ser na primeira Sessão Ordinária após a aprovação deste. Barbacena, 29 de setembro de 2009.” –  Informou o vereador Amarílio, nessa oportunidade, que assinam o Requerimento seis dos vereadores presentes, cujo documento está devidamente protocolado e seja apensado com mais quatro assinaturas e ao mesmo tempo requereu do Sr. Presidente que determinasse constar, também, na íntegra da Ata, o presente Requerimento.

 

Retomando a palavra o Sr. Presidente disse que entendia e partilhava da ansiedade dos demais colegas que  participaram do último pleito; ainda mais com uma decisão tomada na Câmara dos Deputados, onde tiveram a aprovação desta PEC que muda substancialmente o número de cadeiras em todas as Câmaras Municipais em nosso país. Confessou não haver entendido muito a emissão do referido requerimento, até por que os vereadores que se sentem, neste momento, acobertados pela Câmara dos Deputados poderiam perguntar a esta Casa, à Mesa da Câmara Municipal que providências estão sendo tomadas a respeito desta questão que é de interesse deles. E, também, de interesse da própria Casa que não pode se eximir das suas responsabilidades enquanto Membros deste Poder Legislativo e da Mesa Diretora.Disse não concordar com o trecho lido que diz  considerando que todos os atos praticados pela Câmara Municipal em desrespeito à Emenda Constitucional nº. 58 e a Emenda à Lei Orgânica nº. 18 serão nulos, com repercussão individual, para cada vereador quanto a responsabilidade fiscal, civil e penal. Assim, “até prova em contrário, os vereadores que são eleitos e que estão nesta Casa são esses onze que estão aqui. Esses são os vereadores eleitos”, disse o Sr. Presidente. Dessa forma considerou que nenhum ato desta Câmara Municipal é nulo na medida em que está cumprindo a sua missão constitucional, pois poderá e deverá liberar sobre qualquer matéria. Externou que os companheiros suplentes e possíveis vereadores estão certos em lutar por um direito que parece concedido pela Câmara dos Deputados. Afirmou que as suas ações com relação a esta questão não estão embasadas e requerimentos, em abaixo-assinados; mas, sim, estão embasadas, na realidade, em decisões favoráveis àqueles que possam entrar neste Poder Legislativo. Enfatizou que suas decisões, nesses períodos desta Legislatura foram no sentido de constituir um caixa na Câmara para que houvesse condição, uma vez concedida a disponibilização pela Srª Prefeita Municipal do prédio na Praça do Globo para este Legislativo. E que, de certa forma, já está tudo certo, dependendo apenas de alguns acertos necessários a fim de fazer ampla reforma no prédio e, assim, prepará-lo para abrigar não só os onze, mas todos os vereadores que possivelmente forem destinados a esta Câmara estarem acolhidos com dignidade. Adiantou, também, o Sr. Presidente que esse fato acontece diante de uma situação completamente diferente porque a Câmara Municipal estará perdendo, no ano que vem, um por cento do seu repasse do Poder Público da Prefeitura Municipal de Barbacena. Então, em que pese ser denominado de pão-duro, fez este caixa com o intuito de atender com dignidade aqueles que poderão vir para esta Casa. O Sr. Presidente informou que hoje de manhã ligou para o TRE, para o Desembargador, para que pudesse orientar a Presidência desta Casa, pois sabia que a situação chegaria neste nível e, não podia enquanto Presidente da Câmara Municipal e os demais companheiros da Mesa, tomar nenhuma decisão que não encontre amparo jurídico para que, efetivamente, seja tomada. Assim, conversou com a Assessora do Desembargador que ficou de retornar a ligação a uma hora da tarde, o que foi feito, inclusive com a observação de que um Órgão daquela dimensão ter um atendimento desse nível, e a Assessora do Desembargador do TRE orientou da seguinte forma. Vereador, no site do Tribunal Regional de Minas Gerais você entra no link específico de anúncios e clica no primeiro que é uma posição adotada pelo Desembargador fazendo as respectivas orientações a todos os Cartórios Eleitorais de Minas Gerais. Então, o Sr. Presidente informou que fez a mesma coisa e ligou pra Brasília também, de onde foi orientado acessar no site sobre algumas considerações já colocadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Continuando sua explanação, o Sr. Presidente dirigindo-se ao vereador Amarílio e também a todos os demais vereadores, disse que passava a ler as informações coletadas, na sequência, para clarear como foi feita a tramitação, o que foi buscado, para que os vereadores possam estar cientes e, obviamente, os representantes dos demais Partidos Políticos que aqui estão, estejam informados sobre esta questão e estarem em condições de retransmitir essas informações a quem interessar possa. A seguir, o Sr. Presidente leu os textos, a saber:  Tribunal Superior Eleitoral. Ofício-Circular 4.383. a Sua Excelência, Desembargador Tarcísio de Almeida Melo – Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Belo Horizonte, Minas Gerais. Assunto: Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009. Brasília, 28 de setembro de 2009. Exmº. Senhor Presidente, A propósito da recente Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009, e sem a pretensão de interferir na esfera interpretativa desse Tribunal, encaminho a V.Exª. a resposta que este Tribunal Superior Eleitoral ministrou à consulta nº. 1421/DF/DGU, de 07.08.2007. Resposta que obteve da unanimidade dos Ministros da corte e cuja Ementa ficou assim redigida. ‘Consulta à Emenda Constitucional que regulamenta o número de vereadores. Aplicação imediata desde que publicada antes do fim do prazo das correspondentes Convenções dos Partidos. Consignou-se no voto a alteração do número de vereadores por Emenda Constitucional tem aplicação imediata não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no Artigo 16 da Constituição Federal. Este dispositivo está dirigido à legislação eleitoral em si, ou seja, aquela baixada pela União diante da competência que lhe é assegurada constitucionalmente. Relator: Ministro Marco Aurélio.’ Ressalte-se que, todavia, a data limite para aplicação  da Emenda em fomento para as próximas eleições municipais deve preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realizações das Convenções Partidárias.” Nesse ponto, o Sr. Presidente disse que  a consulta foi respondida positivamente com a ressalva acima mencionada. Ou seja, o Tribunal Superior Eleitoral está informando aos Tribunais Regionais Eleitorais que o que o Congresso Nacional fez não encontra respaldo no que já está aprovado naquela Instância. E, na sequência, o Sr. Presidente relatou que, hoje à tarde, sobre a orientação do Desembargador do TRE de Minas Gerais, que recebeu o Ofício de 28.09.2009, acima transcrito; comunicou no dia 29 de setembro de 2009, a todos os Juízes do Estado de Minas Gerais, através de documento, com o seguinte texto. Senhores Juízes Eleitorais de Minas Gerais, O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Carlos Ayres, reportando-se à norma introduzida no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009, encaminhou a esta Presidência o Ofício nº. 4383, de 28 de setembro de 2009, dando ciência da decisão daquele Tribunal proferida em resposta à Consulta nº. 1421, Resolução nº. 22556 do Relator Ministro José Delgado, segundo a qual matéria objeto da referida Emenda Constitucional não se subordina ao prazo previsto no Artigo 16 da Constituição da República. Todavia, somente será aplicada para futura eleição e desde que esteja em vigor no termo final fixado para a realização das Convenções Partidárias que ocorrem no mês de junho do ano eleitoral. Levo ao conhecimento de Vossas Excelências o inteiro teor dos referidos documentos que se encontram anexos e que contêm a orientação do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema e que deverá ser acatada no julgamento pela competência que tem o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral para responder sobre matéria eleitoral às consultadas que forem feitas em tese por autoridades com Jurisdição Federal ou Órgão Nacional de Partidos Políticos. Atenciosamente, Desembargador Almeida Melo.”. O Sr.Presidente, diante dessas informações, deu ciência à Casa que, em nome da Mesa da Câmara, reportou-se ao nosso Cartório, ao Juizado Eleitoral e, ontem, esclareceu, conversou na oportunidade de uma reunião do Conselho de Defesa Social, realizada no Plaza Hotel, com o MM. Juiz Marcos Alves de Andrade e falou-lhe que a Presidência da Câmara Municipal de Barbacena movimentaria para que orientasse este Poder Legislativo com relação a estas questões. Então, de igual forma, na mesma data da consulta ao Desembargador, para proteger esta Câmara e também proteger os atos da Mesa da Câmara Municipal dos Vereadores protocolou junto ao Poder Eleitoral em Barbacena, o seguinte Ofício. “Exmº Senhor Dr. Marcos Alves de Andrade. Juiz de Direito da 23ª Zona Eleitoral, Comarca de Barbacena. Protocolo nº. 546091515-29092009. Vigésima Terceira Zona Eleitoral. O Presidente da Câmara Municipal de Barbacena, Vereador Ronaldo Braga, brasileiro, casado, Engenheiro, filho de Carlos Braga e de Ilda Maria Braga, residente em Barbacena, Minas Gerais, na Rua Dr. Tíndaro, nº. 62, apartamento 2, Bairro Centro, CEP 36200-118, no uso das atribuições conferidas no artigo 45, item I da Lei Orgânica do Município, e artigo 31, § 1º do item I do Regimento Interno vem a presença de V.Exª. expor e requerer. Como é de conhecimento amplo, o Congresso Nacional nº. 58/2009, publicado no DOU de 24.09.2009, cuja Emenda altera a redação do Inciso IV do Artigo 29 e do Artigo 29-A da Constituição Federal tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. Aludida Emenda entra em vigor na data da sua promulgação, produzindo efeito a partir do processo eleitoral de 2008, o que significa afirmar que o Inciso I do Artigo 3º da Emenda 58/2009 retroage a partir do Processo Eleitoral ocorrido em 2008. Sucede que o entendimento do TSE, Ministro Carlos Ayres Brito afirmou que, perante a Imprensa falada e escrita e televisiva, a Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional chegou tarde para entrar em vigor na atual Legislatura, enviando ofício aos Tribunais Regionais Eleitorais acerca do posicionamento do TSE. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. César Brito, confirmou que dará entrada de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STE contra a Emenda sob o argumento da OAB que recai não sobre o aumento de vereadores, mas sobre a aplicação da Emenda que prevê a aplicação na atual Legislatura. Adiante preleciona “não se pode mudar as regras do jogo depois do jogo jogado. Isto seria um precedente perigosíssimo porque retroagiria e modificaria o Coeficiente Eleitoral.” Diante das divergências oriundas da promulgação da Emenda Constitucional nº. 58/2009, da manifestação do Presidente do TSE, da OAB e demais segmentos organizados, vem esta Presidência requer de V.Exª. se digne manifestar acerca do posicionamento da Justiça Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral, Comarca de Barbacena, com relação ao tema, bem como o procedimento a ser adotado pela Presidência do Legislativo Municipal Barbacenense. Termos em que espera e que junta esta cópia da Emenda Constitucional nº. 58/2009 e documentos. Pede deferimento. Barbacena, 29 de setembro de 2009. Ronaldo Braga, Presidente da Câmara Municipal.” Concluindo sua locução, o Sr. Presidente considerou que diante das ações que está desenvolvendo nesta questão, neste Legislativo, não está, em hipótese alguma, usando de recursos protelatórios e tampouco nenhum tipo de recursos para prejudicar qualquer que seja dos companheiros que venha a ocupar uma cadeira nesta Casa. Assim, são os cuidados de praxe que devam ser tomados no âmbito desta questão, haja vista as posições e informações dos Tribunais já reportados e mencionados; embora ainda não saiba qual o posicionamento da nossa Justiça Eleitoral irá tomar. Então, “a única coisa que esta Casa precisa é que eles indiquem o caminho, porque nós não podemos em hipótese alguma, em que pese o respeito de registrarmos os considerandos dos nossos companheiros que lutam com justiça pelo seu pleito, mas nós não podemos tomar nenhuma posição atabalhoada, antecipada, sem que a Justiça Eleitoral de Barbacena nos aponte como fazer. Então são esses os cuidados que nós temos que tomar e estamos aguardando em tempo máximo uma posição da Justiça Eleitoral para que nós possamos promover, se tiver que promover a entrada dos demais companheiros; ou se não tiver, as informações que nós teremos que dar para os demais companheiros que estão aqui pleiteando e lutando, com muita galhardia aí, por essa oportunidade”, disse o Sr. Presidente, prudentemente, suas considerações sobre esta questão da Emenda Constitucional nº. 58/2009. Por fim, enfatizou que a Presidência desta Câmara Municipal não ficou de braços cruzados e está trabalhando nesse sentido; e, ao mesmo tempo, independentemente do resultado, trabalhando para uma Câmara Municipal que possa abrigar, posteriormente dezenove vereadores neste Legislativo.

 

Com a palavra o vereador Carlos Roberto batista – Kikito. Preliminarmente, dirigindo-se ao Sr. Presidente, disse sentir-se contemplado com as explicações que foram dadas, mas considerou  que “não existe um mínimo de decência em mandar um Requerimento para esta Casa ameaçando os vereadores que aqui estão de serem punidos se não der posse aos vereadores e passando, inclusive, por cima do Supremo Tribunal Eleitoral. “Então, vamos passar por cima do Supremo Tribunal Eleitoral, passar por cima do Tribunal regional Eleitoral, vamos passar por cima do nosso Juiz Eleitoral local e nós vamos ser punidos se não passar por cima das Instituições que foram consagradas na democracia deste país.

Pela ordem, com a palavra o vereador João Batista Rosa. Informou que, em que pese haver assinado o requerimento, considerou suficiente as explicações e embasamentos apresentados pelo Sr. Presidente com relação a essa dúvida e essas questões nesta Casa que, agora, há que se discutir e resolver esse impasse. Concordou também com o vereador Kikito porque, realmente, esta Casa Legislativa não pode passar na frente; e assim esperar que a Justiça Eleitoral faça os cálculos do quociente eleitoral e tragam a esta Casa os nomes daqueles que serão realmente os novos vereadores eleitos.

III- Apresentações de proposições.

- Do vereador José Jorge Emídio: – Requerimento 112/2009, à Presidência da Câmara Municipal seja expedida Moção de congratulações ao Sr. João Batista Costa Sad – Diretor do DEMAE. - Requerimento 113/09, à Presidência da Câmara Municipal seja expedida Moção de congratulações à Srª. Dayse Lúcia Acorci de Oliveira - Chefe da Divisão de Contabilidade e Débito do DEMAE.

- Do vereador Alaôr Leite de Almeida: Indicação nº. 263/09, solicitando para a Srª Prefeita encaminhar a esta Casa Mensagem acompanhada de Projeto de Lei propondo o nome Rogério Sebastião Tonussi para a Rua 14, no Bairro Boa Vista Alegre.

- Do vereador João Batista Rosa: Indicação à Presidência da Câmara Municipal de Barbacena para encaminhar moção de congratulação ao Sr. Geraldo reis Tavares – Diretor da FIBRA FIAT VEÍCULOS e SUZUKI MOTOS, em Barbacena, pelos relevantes trabalhos prestados a esta cidade. – Indicação solicitando ao Sr. Presidente da Câmara Municipal a instituição de Comissão Especial para estudar a possibilidade de destinar o repasse do saldo bancário do Exercício de 2009 à Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal de Barbacena.

 

PROJETOS PROTOCOLADOS NA CASA

 

Proj. Lei nº. 079/09 – Autoriza o Executivo a celebrar, com a Receita Federal do Brasil, parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias – Aut. Executivo.

Proj. Lei nº. 080/09 – Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providências – Aut. Executivo.

Proj. Lei nº. 081/09 – Denomina Belmiro Martins e dá outras providências – Aut. Executivo.

Proj. Lei nº. 082/09 – Denomina Rua Henrica Presoti Bertolin e dá outras providências – Aut. Executivo.

Proj. Lei nº. 083/09 – Denomina Fortunato Prezoti Filho e dá outras providências – Aut. Executivo.

Proj. Lei nº. 084/09 – Denomina Juvelino Faustino José Ferreira e dá outras providências – Aut. Executivo.

Proj. Lei nº. 085/09 – Denomina Nilson Marinho dos Santos e dá outras providências – Aut. Executivo.

Proj. Lei nº. 086/09 – Denomina Carmelita Gava Vicentine e dá outras providências – Aut. Executivo.

 

SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA - HORÁRIO:20h19

 

Pela ordem, o vereador João da Semente para comentar  a respeito das estradas na Zona Rural e as chuvas já estão chegando, estão aí e as máquinas que estão passando agora, fazendo o trabalho, ao invés de ajudar, têm momentos que até chegam a atrapalhar. E não é culpa da nossa Prefeita, atual Administração. Entra Prefeito e sai Prefeito, nosso povo está sempre aguardando, ansiosamente, as melhorias chegarem à zona rural. E por este motivo o nosso povo, o Distrito de Senhora das Dores e nove Comunidades vizinhas vêm solicitar a emancipação do Distrito de Senhoras das Dores. E a gente gostaria de somar força com os vereadores, principalmente com os candidatos estaduais, Deputado Federal e nos apóiem e abracem nosso causa. Já conversei do Vice-Prefeito Édson Resende e com a Prefeita em campanha na época e foi dialogado e de último estivemos conversando, e o ilustre vereador Kikito acompanhou, com o Deputado Federal Reginaldo Lopes e da qual deu sinal verde e o Ministro Hélio Costa já tivemos conversando e vamos somar força com demais autoridades e pessoas que puderem abraçar esta causa nos dar força

Discussão e Votação de Projetos

 

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE  RESOLUÇÃO

 

Proj. Resolução. nº. 011/09 – Autoriza a transmissão em tempo real das sessões da Câmara Municipal e dá outras providências – Aut. Vers. Luiz Gonzaga de Oliveira e José Jorge Emídio.

* Votar emendas de fls. 06 de autoria do Ver. Carlos Roberto Batista.

* Votar emendas de fls. 08 de autoria do Ver. Carlos Roberto Batista.

 

Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade. Solicitou ao Sr. Presidente recomendar ao Secretário efetuar a leitura da Emenda de fls.06, no que foi deferido pelo Sr. Presidente, tendo havido, incontinenti, a leitura da referida emenda.

 

O vereador Carlos Roberto Batista solicitou usar a palavra para colaborar na discussão das emendas. Informou que as duas emendas atendem ao parecer da Procuradoria desta Casa, porque o projeto não veio suprimindo o artigo do Regimento Interno que proíbe a transmissão das Sessões. E quanto a outra emenda, que não gostaria de ter feito, mas o fez como Relator do projeto, porque é a que trata das transmissões da sessões secretas.

Voltando à palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade considerou o projeto do vereador Gonzaga e do vereador José Jorge, é um projeto interessante. E, evidente, que com as emendas agora apresentadas fica preocupado porque vivenciou momentos que ninguém vivenciou nesta Casa. Relatou que em mil novecentos e setenta e oito o jornalista Barbosa Silva transmitiu uma Sessão desta Câmara Municipal. Jogou no ar pela Rádio Barbacena e, após  o pronunciamento do vereador Ubirajara Bertoletti, que era o líder do MDB, ocasião em que havia ARENA-1, ARENA-2 e MDB, como partidos políticos, foi chamado à EPCAR pelo Brigadeiro Passos, que  determinou com dois Juízes Eleitoras um conchavo a prisão do mencionado líder, tendo ficado incomunicável durante quinze dias no Batalhão.

Com a palavra o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira. Explicou que se o autor da emenda, vereador Kikito, não a fizesse, o projeto não passaria nesta Casa, porque hoje ainda está prevista no Regimento interno a sessão secreta; e com a sessão secreta, não pode fazer as transmissões. E referiu ao projeto do vereador Pastor Johnson que estará retirando a sessão secreta do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Dirigiu-se ao vereador Amarílio externando-lhe seu respeito e por tudo que já passou em sua vida; toda pressão da era militar, que foi uma página ruim da nossa história. Disse que se naquela época já houvesse a transmissão das Sessões da Câmara via internet, rádio, a população de Barbacena teria tomado ciência da notícia com maior rapidez de tudo o que estava acontecendo aqui nesta Casa; e de repente, pudesse ter-se manifestado.

                   Com a palavra o vereador João da Semente. Disse ser favorável às emendas do vereador Kikito, pois elas vêm beneficiar para que esta Casa possa trabalhar transparentemente.

O vereador Amarílio Augusto de Andrade informou que, em homenagem ao vereador Eduardo José Lima Sad votou favoravelmente às emendas de fls. 06.

 

Com a palavra o vereador João da semente, para justificativa de votos. Informou que votou tranquilamente e agradeceu aos seus pares pela aprovação em unanimidade e, também, parabenizou ao vereador Amarílio em haver votado junto com todos os vereadores. Terminada a discussão colocada em votação o presente projeto de resolução, o mesmo foi APROVADO POR UNANIMIDAE, incluídas as Emendas de fls. 06 e 08 previamente APROVADAS POR UNANIMIDADE.

 

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE  EMENDA CONSTITUCIONAL

 

Proj. Emenda Constitucional nº. 003/09 – Altera dispositivos dos arts. 37, 46, 48, 68, 81, 83 r art. 6º. do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal – Constituição Municipal – Aut. Vários Vereadores. VISTA AO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LIMA SAD.

 

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI

 

Proj. Lei nº. 066/09 – Dispõe sobre a utilização de papel reciclado na administração pública direta, indireta e fundacional do Município de Barbacena e na Câmara Municipal e dá outras providências – Aut. João Batista Rosa.

                    

Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto foi

APROVADO POR UNANIMIDADE.

 

Com a palavra ao vereador João da Semente, para justificativa de votos. Parabenizou ao vereador João Batista Rosa por este brilhante projeto, preocupando-se com a proteção ao meio ambiente. Disse que está sempre aqui para apoiar bons projetos.

 

Proj. Lei nº. 068/09 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cadeiras de rodas, banheiros masculinos e femininos, bem como bebedouros de água potável, na rede bancária do Município de Barbacena – Aut. Ver. José Jorge Emídio.

 

Com a palavra, o vereador José Jorge Emídio. Pediu o apoio dos companheiros desta Casa para votar favoravelmente neste projeto .

 

Com a palavra o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira. Enfatizou a evidência do descaso com que as agências bancárias tratam os cidadãos.

                                                          

Com a palavra, pela ordem, o vereador Alaôr Leite de Almeida. Ressaltou que o projeto do vereador José Jorge Emídio vem atender o anseio de há muito deste povo de Barbacena..

Com a palavra o vereador João da Semente para discutir o projeto. Disse que o projeto ora em discussão é importantíssimo e traz benefícios e faz apelo aos ilustres vereadores que possam votar com muita tranqüilidade

Com a palavra, o vereador Carlos Roberto Batista. Disse que o projeto é fantástico, mas está com uma dúvida que gostaria de partilhá-la com os companheiros desta casa. Ressaltou que o projeto não prevê punição para o Banco se não cumprir a lei. Assim, sugeriu que fosse feita emenda criando punições no caso de o Banco não observar esta lei municipal.

 

 Encerrada a discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA.

 

PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 

EM BLOCO: 22/09/09 – APROVADAS POR UNANIMIDADE.

ORADORES INSCRITOS                HORÁRIO: 21h10

 

Com a palavra, o vereador João Batista Rosa, para fazer explicação pessoal. Parabenizou a esta Casa pela votação dos projetos e parabenizar, muito mais, ao vereador Gonzaga, líder do Governo, pela atitude que toma em favo desses projetos em favor da nossa cidade.Parabenizou o vereador José Jorge Emídio com este seu projeto.

 

Com a palavra o vereador Eduardo José Lima Sad. Reportou sobre as observações e preocupação do vereador João da Semente sobre as demandas da zona rural. Informou que foi aprovado nesta Casa, há noventa dias, projeto com a liberação de quinhentos mil reais para o Executivo comprar as máquinas para uso na zona rural.

O Sr. Presidente, a seguir, recomendou ao Secretário efetuar  a chamada dos senhores vereadores; tendo sido constatada a presença da Edilidade em Plenário conforme registro no respectivo Livro.

 

O Sr. Presidente lembrou, convidando, aos senhores vereadores e aos visitantes que amanhã, às 14h, será realizada nesta Câmara Municipal a Audiência Pública conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

O vereador João da Semente, inscrito como orador nesta fase da Sessão, a propósito do pedido de vista do vereador Gonzaga no Proj. Lei nº. 068/09 de autoria do vereador José Jorge Emídio, considerou importantíssima sua atitude para enriquecer esta matéria. E quanto a observação do vereador Eduardo Sad sobre a liberação do recurso para aquisição da máquina para uso na zona rural, informou que está sendo realizado o trabalho, mas em que pese estar as máquinas operando, o Município de Barbacena é grande e o pessoal está em dificuldade e durante o período das chuvas parte do moradores da zona rural ficará sofrendo, por isto é que buscam recursos em Vasconcelos, Santa Bárbara e conseguem. Então tem que ir conversando para que coloquem cascalhos nas estradas e consigam sair com seus veículos, e devido ao Município ser muito grande é que estão pedindo a emancipação do Município.

 

Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.

 

Presidente: Vereador Ronaldo Braga 

Secretário: Vereador Johnson Oliveira Marçal


Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
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