ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 01 DE AGOSTO DE 2025

Rua Rui da Silva Reis, 300 – Centro – CEP - 39.295-000.

CNPJ 18.279.075/0001-19 – (38) 3632-1106

LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 01 DE AGOSTO DE 2025

 

DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Os cidadãos do Município de Santa Fé de Minas/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento corrente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) conforme especificado abaixo:

Órgão: 09 – SEC. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 09.51 - FUNDO MUNIC. DO IDOSO

Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA

Sub função: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS COLETIVOS E DIFUSOS

Programa: 0010 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Projeto Ativ: 2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DO IDOSO

 

Elemento

Fonte

Valor

3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais

1500

8.000,00

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

1500

5.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1500

10.000,00

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições

1500

2.000,00

 

Projeto Ativ: 3.106 – INVEST. P/ FUNDO DO IDOSO

 

Elemento

Fonte

Valor

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

1500

5.000,00

 

Art. 2º – Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais referidos no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar da fonte de origem recursos provenientes da anulação parcial montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)) das seguintes dotações:

Órgão: 09 – SEC. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade:09.11 - SECRETARIA MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - GESTÃO E APOIO ADMINISTRATIVO

Projeto Ativ: 2.015 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA

 

Elemento

Fonte

Valor

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1500

30.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial, se as mesmas se tornarem insuficiente, até o limite de 30% (trinta por cento), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotações.

Art. 4º – Ficam incluídas, na Lei 765, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2022/2025, as novas ações da presente Lei.

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Santa Fé de Minas - MG, 01 de agosto de 2025.

 

GLEBSON JOSÉ LEITE JUNIOR

Prefeito de Santa Fé de Minas


Publicado por:
Thalison de Oliveira Soares
Código Identificador:47B345D2