ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
Rua Rui da Silva Reis, 300 – Centro – CEP - 39.295-000.
CNPJ 18.279.075/0001-19 – (38) 3632-1106
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Santa Fé de Minas/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento corrente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) conforme especificado abaixo:
Órgão: 09 – SEC. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 09.51 - FUNDO MUNIC. DO IDOSO
Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA
Sub função: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS COLETIVOS E DIFUSOS
Programa: 0010 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Projeto Ativ: 2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DO IDOSO
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Elemento |
Fonte |
Valor |
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3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais |
1500 |
8.000,00 |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1500 |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1500 |
10.000,00 |
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3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
1500 |
2.000,00 |
Projeto Ativ: 3.106 – INVEST. P/ FUNDO DO IDOSO
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Elemento |
Fonte |
Valor |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1500 |
5.000,00 |
Art. 2º – Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais referidos no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar da fonte de origem recursos provenientes da anulação parcial montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)) das seguintes dotações:
Órgão: 09 – SEC. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade:09.11 - SECRETARIA MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - GESTÃO E APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto Ativ: 2.015 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
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Elemento |
Fonte |
Valor |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1500 |
30.000,00 |
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial, se as mesmas se tornarem insuficiente, até o limite de 30% (trinta por cento), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotações.
Art. 4º – Ficam incluídas, na Lei 765, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2022/2025, as novas ações da presente Lei.
Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Santa Fé de Minas - MG, 01 de agosto de 2025.
GLEBSON JOSÉ LEITE JUNIOR
Prefeito de Santa Fé de Minas
Publicado por:
Thalison de Oliveira Soares
Código Identificador:47B345D2