ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IPANEMA
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
Dispõe sobre a advertência de servidor efetivo Wellington Magno de Oliveira por ato de inobservância de dever funcional, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Sr. Júlio Fontoura de Moraes Junior, no uso de suas atribuições disposta no artigo 41, da Lei Orgânica Municipal e os preceitos constitucionais;
CONSIDERANDO, o contido no Processo Administrativo Disciplinar nº. 007/2023, que trata de condenação por ato de inobservância de dever funcional em face do servidor Wellington Magno de Oliveira, ocupante do cargo de Vigia, matrícula: 4826;
CONSIDERANDO, que durante o processo administrativo disciplinar foi garantido ao servidor a ampla defesa e o contraditório;
RESOLVE
Art. 1º - APLICAR A PENA DE ADVERTÊNCIA disposta no art. 131, I, III e IX, da Lei Municipal nº. 903/1990, ao servidor público efetivo Wellington Magno de Oliveira, ocupante do cargo de Vigia, matrícula 4826, por ato de inobservância de dever funcional.
Art. 2ºFica o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, a proceder as anotações nos registros funcionais.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Ipanema, 16 de fevereiro de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Furtado Ferreira Pinto
Código Identificador:47C11E89