ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.043, DE 07 DE JUNHO DE 2017
O Povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal decidiu, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome no uso das atribuições que me são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O município de Coração de Jesus poderá participar de Consórcios Públicos visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação.
Art. 2º - Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação.
§ 1º O município poderá participar de Consórcios Públicos de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.
§ 2º O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 3º - A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização.
§ 2º O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
§ 3º A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet - em que se poderá obter seu texto integral.
Art. 4º - Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através do Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas.
Art. 5º - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
§ 1º A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 6º - O Município deverá adequar a sua participação no Consórcios Públicos aos ditames desta Lei e da Lei Federal nº 11.107/05 e seu Decreto regulamentador.
§ 1º Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar Protocolo de Intenções, nos termos do estatuído no art. 2º, estando dispensada sua ratificação por Lei Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas que regem os Consórcios Públicos.
§ 2º A ratificação do Protocolo de Intenções far-se-á mediante decreto do Executivo.
Art. 7º - As Associações Públicas criadas a partir desta Lei integrarão a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e do Decreto Regulamentador nº 6.017/07.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.
Prefeitura Municipal de Coração de Jesus/MG, 07 de junho de 2017.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:47C71E66