ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE LEVANTAMENTO E DE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA POR VAGAS NO ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.851/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊ

LEI No. 4721 DE 07 DE MAIO DE 2025

 

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, nos termos da Lei Federal nº 14.851/2024 e dá outras providências."

 

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DOS MECANISMOS PARA LEVANTAMENTO DA DEMANDA DE CRECHE

 

Art.1º O Município realizará, anualmente, levantamento da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos de idade.

 

Art. 2º Para fins de organização orçamentária, o levantamento anual da demanda por creche será realizado no período de agosto a setembro do ano anterior.

 

Art. 3º O Executivo Municipal poderá nomear, através de ato próprio, Equipe Técnica responsável pelo levantamento da demanda por creche (0 a 03 anos de idade), que será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e contará com a participação de órgãos públicos de educação, de assistência social, de saúde e de proteção à infância, bem como de organizações da sociedade civil organizada.

 

Art.4º A Equipe Técnica responsável pelo levantamento da demanda por creche será responsável, dentre outros, conforme deliberação pelo Chefe do Poder Executivo, ‘por:

 

I - definir os mecanismos que serão utilizados no levantamento da demanda;

II - realizar o mapeamento territorial, regionalizado e local;

III - apresentar ao Executivo Municipal estimativa dos recursos necessários para execução do levantamento da demanda;

 

IV- apresentar propostas de atos (editais) para divulgação e chamamento da população alvo;

 

V- organizar os dados após o levantamento da demanda;

 

VI- estabelecer diretrizes para ações intersetoriais de acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial os beneficiários de programas de transferência de renda.

 

Capítulo II

DA OFERTA DE VAGAS E CRITÉRIOS

 

Art. 5º O número de vagas ofertadas na Educação Infantil poderá ser divulgado quando da publicação do edital de chamamento das rematrículas e matrículas, de acordo com a faixa etária e o espaço físico, conforme norma estabelecida pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 6º O processo de matrícula será realizado através das seguintes fases:

 

I - Rematrícula, para alunos já matriculados na Rede Municipal de Ensino;

 

II - Matrículas novas, subdividindo-se em:

 

a) pré-matrícula (solicitação de vaga);

 

b) efetivação da matrícula.

 

§1º O período, bem como os documentos para a realização das rematrículas e matrículas novas, será definido anualmente, através de edital.

 

§ 2º A fase de rematrícula será realizada em cada instituição de ensino da Rede Municipal e destina-se aos interessados em renovar a matrícula para a frequência no ano seguinte.

 

§ 3º Após a efetivação das rematrículas, as vagas remanescentes serão destinadas ao preenchimento por matrículas novas.

 

Art. 7º As solicitações de matrículas novas serão realizadas nas Escolas e iniciarão com a solicitação de vaga (pré-matrícula).

 

§ 1º Cada solicitação de vaga receberá um número de inscrição.

 

§ 2º O número de inscrição será gerado de forma sequencial, em ordem crescente, seguido do ano correspondente (Ex:0001/2024), no cadastro da solicitação de vaga da Escola.

 

Art. 8º O Cadastro de Vaga por Unidade Escolar será estabelecido respeitando a faixa etária na Educação Infantil, atendendo o dispositivo do art. 5º desta Lei, em acordo com o número de inscrição gerado no ato de solicitação de vaga.

 

Art. 9º Quando o número de vagas ofertado na Unidade Escolar for inferior à demanda, a oferta de matrícula dar-se-á de acordo com a classificação estabelecida pelos seguintes critérios de prioridade:

 

I - residir no território do município;

 

II - zoneamento: criança/estudante que residir mais próximo da escola (art. 4º, X, da LDB e art. 53, V, primeira parte, do ECA);

 

III - preferência de vaga no mesmo estabelecimento a irmãos que freqüentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica (art. 53, V, parte final, do ECA);

 

IV - criança com deficiência e/ou transtorno global de desenvolvimento, com comprovante de Laudo Médico;

 

V- mediante solicitação judicial e devidamente comprovada necessidade e/ou situação de risco/vulnerabilidade, com parecer técnico de assistente social do Município;

 

VI- beneficiários de programas de transferência de renda;

 

VII- ordem de classificação, conforme a data do cadastro de solicitação de vaga (dia e hora) na Unidade Escolar.

 

Parágrafo único. A oferta de matrícula dar-se-á de acordo com a classificação estabelecida pelos seguintes critérios de prioridade previstos no caput deste artigo, ressalvado os casos previstos em lei própria.

 

Art. 10 A lista geral consolidada das solicitações de vagas por Unidade Escolar será publicada no site da Prefeitura Municipal, em local de fácil acesso à população de cada unidade escolar de sua competência, atualizada no primeiro dia útil de cada mês, onde constará:

 

I- a quantidade de vagas ofertada por etapas e turmas na educação infantil e no ensino fundamental de cada Unidade Escolar;

 

II- o número do protocolo de inscrição ou nome dos pais/responsáveis, com a data e a situação da solicitação de vaga;

 

III- as vagas atendidas e as que estão na lista de espera por ordem de colocação;

 

IV- os critérios para definição de vagas e ordem de colocação.

 

Art. 11 As crianças/estudantes não contemplados com vagas permanecerão nas listas de classificação do cadastro da solicitação de vaga por Unidade Escolar da Rede Municipal

 

Art. 12 Eventual oferta de vagas na Educação Infantil - Etapa Creche (0 a 3 anos) para o atendimento durante o meio-dia em alguma Unidade Escolar será divulgada quando da publicação de chamamento das rematrículas e matrículas e/ou edital específico.

 

Parágrafo único. Existindo a oferta do atendimento e o número de vagas ofertado for inferior à demanda, a oferta de matrícula dar-se-á, prioritariamente, para criança cujos pais e/ou responsáveis estiverem trabalhando no período do meio-dia (comprovado através de atestado de trabalho), seguindo dos demais critérios de classificação estabelecidos no art. 9º desta Lei.

 

Art. 13 Sempre que houver vagas remanescentes, será responsabilidade da Unidade Escolar proceder o chamamento dos pais e/ou responsáveis legais para preenchimento destas, através de:

 

I- contato telefônico, pelo número informado na solicitação da matrícula;

 

II- contato por endereço eletrônico (e-mail), caso seja informado no ato da solicitação da matrícula;

 

III- visita à residência, conforme endereço informado;

 

IV- aviso através dos meios de comunicação, por um período de 03 (três) úteis.

 

Art. 14 Quando do chamamento para efetivação da matrícula para os casos de vagas remanescentes, os pais ou responsáveis legais terão o direito de não aceitar a vaga oferecida, caso essa não preencha a situação requisitada no momento da solicitação de vaga, mantendo o direito de permanecer na mesma posição e aguardando a vaga conforme situação solicitada.

 

§ 1º Os pais e/ou responsáveis legais que desistirem da vaga solicitada deverão preencher "Termo de Desistência", onde será expressa a motivação da mesma;

 

§2º O não comparecimento dos pais e/ou responsáveis legais para a efetivação da matrícula, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ensejará a perda da vaga e o chamamento dos pais e/ou responsáveis legais do próximo aluno;

 

§3º Sem prejuízo da aplicação da Lei Municipal nº 4.653/2023, após a efetivação da matrícula, o não comparecimento da criança à Escola ou sua infrequência de 10 (dez) dias úteis, sem justificativa, acarretará perda da vaga.

 

Art.15 As solicitações de matrículas novas realizadas fora do período estabelecido por edital deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art.16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Registre-se e publique-se.

 

Palácio Alberto Santos Dumont.

Sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 07 de Maio de 2025.

 

PACIFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ERNANE LUIZ DE ANDRADE

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:47CD570D