ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE CUIDADORES A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Abaeté-MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/c art. 15, inciso IV e art. 23, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica da Assistência Social e art. 16 da Lei Municipal n.º 2.515/2.009 e,

 

CONSIDERANDO que José Lúcio de Alcântara Mendes, de 69 anos, e Pedro Ferreira da Silva, de 83 anos, foram submetidos a procedimentos cirúrgicos em 09/05/2026 e 11/05/2026, respectivamente, e que, diante da ausência de suporte familiar efetivo e de ambiente adequado para a recuperação pós-operatória, necessitam de acompanhamento permanente por cuidadores;

 

CONSIDERANDO que os benefícios eventuais estão previstos na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, no art. 22 e no Decreto nº 6307/07, configurando-se como suplementares de carácter provisório e não contributivo destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social, em decorrência de nascimento, morte e/ou desemprego e de calamidade pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica concedido benefício eventual para pagamento de cuidadores de pessoas em situação de vulnerabilidade social nos seguintes termos:

 

Taylor Dominick Rodrigues da Silva – 6 dias x 150,00 = 900,00 (novecentos reais)

CPF: 06862558609

Rua Osvaldo Ferreira, 430, bairro Santo Antônio, Abaeté/MG

Telefone: 37999542741 (PIX)

 

Geralda dos Anjos Oliveira – 6 noites x 150,00 = 900,00 (novecentos reais)

Rua Rio Branco, 25, bairro Nerys, Abaeté-MG

Agência: 1059

Conta: 795257925-9

Telefone: 37998387903

 

Maria Marta Basílio de Faria – 2 finais de semana integrais = 8 diárias x 150,00 = R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

Rua Coronel Antônio Norberto dos Santos, 771, bairro Abaetezinho, Abaeté/MG

CPF 040.824.726-65 (PIX)

Telefone: 31998876264

 

Art.2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento.

 

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Abaeté-MG, aos 22 de maio de dois mil e vinte e seis. (22/05/2.026).

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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