ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 853/2019

LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“Altera dispositivos da Lei Municipal 548/2002 e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º – Fica alterado o inciso I, do artigo 2º da Lei Municipal nº 548/2002, o qual passará a possuir a seguinte redação:

I – na concessão de Bolsa, em valor a ser fixado em Decreto, correspondente a, no máximo, R$ 400,00, além do atendimento de despesas com deslocamento.

Art. 2º – Fica alterado o inciso IV, do artigo 3º da Lei Municipal nº 548/2002, o qual passará a possuir a seguinte redação:

IV- pertencer à família de baixa renda, cujos membros tenham rendimento bruto mensal “per capta” igual ou inferior a R$170,00 (cento e setenta reais), computando-se a totalidade dos rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do trabalho e/ ou de outras fontes de qualquer natureza, incluindo-se os benefícios e valores concedidos por órgãos públicos ou entidades particulares, excetuando apenas o benefício instituído por este Programa;

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/12/2019.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 20 de dezembro de 2019.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita 


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:47CF5577