ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.750 /2026

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), conforme discriminado abaixo:

02 - EXECUTIVO

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

0018.0122.0001.2591 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BEM-ESTAR ANIMAL

1693 3339030000000000000 - Material de consumo

15000000099 R$ 77.000,00

1697 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

15000000099 R$ 30.500,00

___

TOTAL R$ 107.500,00

 

02.12.01.0018.0541.0001.2501 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

2164 3335041000000000000 - Contribuições

15000000099 R$ 20.000,00

___

TOTAL R$ 20.000,00

 

02.12.01.0018.0541.0023. 1253 - CONTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

1731 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

15000000099 R$ 15.000,00

___

TOTAL R$ 15.000,00

 

02 - EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP

0010.0302.0040.2481 - GESTÃO PLANEJAMENTO FAMILIAR

965 3339339000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 15000000095 R$ 20.000,00

___

TOTAL R$ 20.000,00

 

02 - EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL

02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – VINCULADAS

0008.0244.0049.2310 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

1106 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 15000000099 R$ 20.000,00

___

TOTAL R$ 20.000,00

 

04 – FUNDARTE

01 – FUNDARTE

02 – FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

0013.0392.0013 - EXPANSÃO DA CULTURA

0013.0392.0013.2364 - APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

15000000099 R$ 34.500,00

___

TOTAL R$ 34.500,00

 

04 – FUNDARTE

01 – FUNDARTE

06 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE

0027.0812.0006 - EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER

0027.0812.0006.1010 - REALIZAÇÃO E APOIO DE JOGOS ESTUDANTIS E EVENTOS ESPORTIVOS

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

15000000099 R$ 15.500,00

___

TOTAL R$ 15.500,00

 

04.01.06.0027.0812.0006.2019 - GESTÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ESPORTES

4490520000 - Equipamentos e material permanente

15000000099 R$25.000,00

___

TOTAL R$ 25.000,00

___

TOTAL GERAL R$ 257.500,00

 

Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:

 

02 - EXECUTIVO

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

0018.0122.0001.2591 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BEM-ESTAR ANIMAL

2165 3335041000000000000 - Contribuições

15000000099 R$ 107.000,00

___

TOTAL R$ 107.000,00

 

02.12.01.0018.0541.0001.1235 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS

1719 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

15000000099 R$ 20.500,00

___

TOTAL R$ 20.500,00

 

02.12.01.0018.541.0001.2501 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

2164 3335041000000000000 - Contribuições

15000000099 R$ 15.000,00

___

TOTAL R$ 15.000,00

 

02 - EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP

0010.0301.0037.2118 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

2163 3335041000000000000 - Contribuições

15000000095 R$ 20.000,00

___

TOTAL R$ 20.000,00

 

02 - EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL

03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – ADMINISTRATIVO

0008.0244.0001.0018 - CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

1279 3335043000000000000 - Subvenções sociais

15000000099 R$ 20.000,00

___

TOTAL R$ 20.000,00

 

04 – FUNDARTE

01 – FUNDARTE

02 – FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

0013.0392.0013 - EXPANSÃO DA CULTURA

0013.0392.0013.2364 - APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

3350410000 - Contribuições

15000000099 R$ 49.500,00

___

TOTAL R$ 49.500,00

 

04 – FUNDARTE

01 – FUNDARTE

06 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE

0027.0812.0006 - EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER

0027.0812.0006.1011 - CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS, ESTADO, UNIÃO, INSTITUIÇÕES PRIVADA

3350410000 - Contribuições

15000000099 R$ 25.500,00

___

TOTAL R$ 25.500,00

___

TOTAL GERAL R$ 257.500,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 25 de agosto de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:47DE26AA