ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.631, DE 25 DE NOVEMBRO 2022.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – A proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Município de Ouro Branco serão realizados em conformidade com o disposto nesta Lei, com vistas à garantia do bem-estar animal e à prevenção de zoonoses.
"Art. 2º - Fica vedado, no âmbito do Município de Ouro Branco, o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional, bem como o extermínio de animais que apresentem quaisquer tipos de doenças, infecto contagioso ou não; e agressividade, devendo os mesmos ser submetidos a tratamento adequado e ressocializados, exceção feita à eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas irreversível que coloquem em risco a saúde Humana e de outros animais.
Parágrafo único.A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.
Art. 3º – O Município deverá, com o apoio do Estado:
I – implementar e manter ações que promovam:
a) a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos;
b) a identificação e o controle populacional de cães e gatos;
c) a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos;
II – disponibilizar, até dezembro de 2024, processo de identificação de cães e gatos por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de identificá-los, relacioná-los com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a sua saúde.
§ 1º – As ações de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas por meio de parceria com entidades públicas ou privadas.
§ 2º – Compete ao Estado, nos termos da Lei Estadual 21970 ou outro diploma que venha a substituí-la ou alterá-la, disponibilizar sistema de banco de dados padronizado e acessível que armazene as informações de que trata o inciso II do caput deste artigo.
§ 3º – Compete ao responsável pelo animal proceder à identificação a que se refere o inciso II do caput deste artigo.
§4º – O controle populacional de cães e gatos observará o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico, o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados e- o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda.
Art. 4º – No Município de Ouro Branco as pessoas físicas ou jurídicas que comercializam cães e gatos:
I – providenciarão a identificação do animal antes da venda;
II – atestarão a procedência, a espécie, a raça, o sexo e a idade real ou estimada dos animais;
III – comercializarão somente animais devidamente imunizados e desverminados, considerando-se o protocolo específico para a espécie comercializada;
IV – disponibilizarão a carteira de imunização emitida por médico-veterinário, na forma da legislação pertinente;
V – fornecerão ao adquirente do animal orientação quanto aos princípios da tutela responsável e cuidados com o animal, visando a atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
§1º: A inobservância ao disposto nesse artigo acarretará a suspensão imediata das atividades comerciais até que seja demonstrada a condição de implementação das medidas elencadas nos incisos I a V.
§2º: O descumprimento reiterado do disposto nesse artigo acarretará no cancelamento da licença para o exercício da atividade comercial, sendo que a empresa ou pessoa física responsável ficarão impedidos de serem novamente licenciados pelo prazo de 6 meses a contar do cancelamento da licença.
Art. 5º – No recolhimento de cães e gatos pelo poder público, serão observados procedimentos de manejo, de transporte e de guarda que assegurem o bem-estar do animal, e será averiguada a existência de responsável pelo animal.
§ 1º – O responsável pelo animal recolhido terá até três dias úteis para resgatá-lo, observado o disposto no § 5º.
§ 2º – O animal recolhido e não resgatado pelo seu responsável será esterilizado, identificado e disponibilizado para adoção.
§ 3º – Os locais destinados à guarda e exposição dos animais disponibilizados para adoção serão abertos à visitação pública, devendo os animais ser separados segundo sua espécie, seu porte, sua idade e seu temperamento.
§ 4º – É proibida a entrega de cães e gatos recolhidos por órgãos ou entidades públicos para a realização de pesquisa científica ou apresentação em evento de entretenimento.
§ 5º – O cão ou gato que tenham, comprovadamente, sofrido atos de crueldade, abuso ou maus-tratos e que tenham sido recolhidos nos termos deste artigo não serão devolvidos a seu responsável, devendo ser esterilizados e disponibilizados para adoção.
Art. 6º – O cão ou gato comunitário recolhidos nos termos do art. 5º serão esterilizados, identificados, devidamente imunizados contra todas as doenças, desverminados e devolvidos à comunidade de origem pelo órgão competente.
§1 º – Entende-se por cão ou gato comunitário aquele que, apesar de não ter responsável definido e único, estabelece com a comunidade onde vive vínculos de dependência e manutenção.
§ 2º – O poder público desenvolverá estratégias voltadas para a proteção de cães e gatos comunitários, com vistas à promoção da melhoria do bem-estar desses animais e do respeito por eles, e para a orientação técnica aos tutores e ao público em geral sobre os princípios da tutela responsável e a prevenção de zoonoses.
Art. 7º – É assegurado a qualquer cidadão o direito de fornecer, nos espaços públicos, na forma e na quantidade adequadas ao bem-estar animal, alimento e água aos animais em situação de rua, inclusive aos cães e gatos comunitários.
Parágrafo único – É vedado a particular e a agente do poder público impedir o exercício do direito previsto no caput, sob pena de se configurarem maus-tratos e de se aplicarem as penalidades cabíveis, nos termos do inciso I do caput do art. 1º e do art. 2º da Lei Estadual nº 22.231, de 20 de julho de 2016, e do art. 16 da Lei Estadual nº 7.772, de 8 de setembro de 1980.
Art. 8º – No procedimento de esterilização de cães e gatos, serão utilizados meios e técnicas que causem o menor sofrimento aos animais, de maneira ética, com insensibilização, de modo que não se exponha o animal a estresse e a atos de crueldade, abuso ou maus-tratos, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único – Quando da realização da esterilização, compete ao profissional responsável pelo procedimento incluir tal informação no cadastro eletrônico do animal, conforme definido em regulamento.
Art. 9º – O poder público promoverá campanhas educativas de conscientização da necessidade da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos, que abordem:
I – a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle reprodutivo de cães e gatos;
II – a necessidade de vacinação e desverminação de cães e gatos para a prevenção de zoonoses;
III – a importância da guarda responsável de cães e gatos, levando em consideração as necessidades físicas, biológicas e ambientais desses animais, bem como a manutenção da saúde pública e do equilíbrio ambiental;
IV – os benefícios da adoção de cães e gatos;
V – o caráter criminoso do abuso e dos maus-tratos contra os animais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 10 – O Município poderá conceder, aos cuidadores e protetores de animais cadastrados junto ao poder público municipal, preferência em programas públicos de castração, vacinação e atendimento de animais.
Parágrafo único – Para fins do disposto nesta lei, consideram-se cuidadores e protetores de animais as pessoas físicas residentes em Ouro Branco e as organizações do terceiro setor que, de forma freqüente e não remunerada, cuidem de animais comunitários e os alimentem, ou que acolham animais de forma definitiva ou para intermediar adoção, recolhendo-os das ruas e providenciando os cuidados necessários a seu bem-estar.
Art. 11 – Fica permitida no Município de Ouro Branco a adoção de cães de raças caracterizadas como agressivas, desde que adestrados para o convívio social e previamente esterilizado.
Art. 12 – A comercialização de animais domésticos e sua criação para fins de reprodução dependem de licença do poder público municipal.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 25 de novembro de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR. ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:47DFA3D1