ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.142/2014 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º E CRIA OS §§ 3º E 4º DO MESMO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N.º 1813, DE 08/02/1993

LEI MUNICIPAL Nº 3.142/2014

 

Altera a redação do Artigo 9º e cria os §§ 3º e 4º do mesmo artigo da Lei Municipal n.º 1813, de 08/02/1993 e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço com base no § 5º do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Artigo 9º da Lei Municipal n.º 1.813, de 08/02/1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Artigo 9° - Dependem de licença e execução de obras total ou parcial, de reconstrução de demolição, de modificação, acréscimo, reforma ou concerto de edifícios públicos ou particulares, marquises e muros de alinhamento do logradouro e as construções realizadas nas áreas declaradas de preservação e não edificáveis as duas faixas marginais ao Rio Verde e ao Ribeirão São Lourenço, na largura de 15 (quinze) metros e as demais águas correntes, na largura de 05 (cinco) metros, a partir das margens."

 

Artigo 2º - Ficam criados os § 3º e 4º no Artigo 9º da Lei Municipal n.º 1.813, de 08/02/1993, com a seguinte redação:

 

"§ 3° - Será respeitada a ocupação antrópica em área urbana, atendidas as recomendações técnicas do Poder Público.

 

§ 4°- Para fins do disposto na alínea anterior, considera-se ocupação antrópica consolidada o uso alternativo do solo em área de preservação permanente, por meio de ocupação da área com edificações, benfeitorias ou parcelamento do solo, estando já concluídos os serviços de infraestrutura e iluminação pública."

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Artigo 9º da Lei Municipal n.º 1.813, de 08/02/1993, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, em 14 de março de 2014.

 

VER. LUIZ CLÁUDIO SIQUEIRA

Presidente


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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