ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.696 DE 26 DE ABRIL DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO ACESSO WI-FI AOS USUÁRIOS DO HOSPITAL RAYMUNDO CAMPOS OURO BRANCO-MG”

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar acesso à internet via wi-fi no Hospital Municipal Raymundo Campos e seu entorno.

Art. 2°- O Hospital limitará o acesso à internet segundo o seu horário de funcionamento.

Art. 3° - A senha será liberada para os usuários do centro de saúde já previamente cadastrados que estiverem no aguardo de qualquer tipo de atendimento

Art. 4° - Haverá restrição de acesso a depender do conteúdo dos sites e endereços virtuais.

Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor em 180 dias da data da sua publicação.

 

Ouro Branco, 26 de Abril de 2023

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS 

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:47E768A5