ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1753/2019

LEI N°. 1753/2019

 

“Dispõe sobre a autorização legislativa para a participação do Município de Piranga/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna – CIMPAR e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Piranga/MG no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO PARAIBUNA - CIMPAR, a ser firmado com os Municípios listados a seguir: Andrelândia, Aracitaba, Argirita, Astolfo Dutra, Belmiro Braga, Bias Fortes, Comendador Levy Gasparian, Coronel Pacheco, Dona Euzébia, Ewbank da Câmara, Goianá, Guarani, Guidoval, Lima Duarte, Mar de Espanha, Maripá de Minas, Matias Barbosa, Oliveira Fortes, Pedro Teixeira, Piau, Piraúba, Rio Novo, Rio Pomba, Rodeiro, Santana do Deserto, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Rita de Jacutinga, Santo Antônio do Aventureiro, Santos Dumont, Simão Pereira e Tabuleiro, Tocantins e Valença, com multifinalidade em realizar a gestão de serviços de iluminação pública, saneamento, engenharia, obras, resíduos sólidos, a promoção de melhoria do meio ambiente, desenvolvimento econômico e qualidade de vida da população da região dos municípios consorciados em consonância com os objetivos estabelecidos nesta cláusula, entre outros, em conformidade com o Contrato de Consórcio Público por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.

 

Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica nos moldes da Lei 11.107/05.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender as despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.

 

§1º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

 

Art. 4º O Poder Executivo deverá elaborar Contrato de Programa disciplinando os serviços e as obrigações entre Município e consórcio público.

 

Art. 5º A fiscalização dos atos do Poder Executivo no que pertine sua participação no Consórcio em epígrafe se dará nos termos da Lei Orgânica Municipal

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Piranga, 26 de setembro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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