ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art 1º Os requisitos de investidura/escolaridade do Cargo de Técnico em RX, constantes nos Anexos VI e VII, ambos da Lei Complementar nº 188, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e renuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Ponte, alterada pela Lei Complementar 268, de 22 de dezembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

TÉCNICO EM RAIO X

Ensino Médio Completo (Nível Técnico Específico) - Registro no Conselho Competente

Art. 2º Ficam reduzidas as cargas horárias dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional previstas na Lei Complementar nº 188, de 31 de agosto de 2018, passando-se de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais.

 

§1º Em virtude das alterações constantes neste artigo, ficam retificadas as cargas horárias previstas no Anexo I, da Lei Complementar nº 188, de 31 de agosto de 2018.

 

§2º Não haverá redução proporcional dos vencimentos estabelecidos para os cargos previstos nesta Lei Complementar.

 

Art. 3º O cargo de auditor fiscal criado no art. 2º, da Lei Complementar nº 268, de 22 de dezembro de 2023, tem como requisito de escolaridade para a investidura, apenas o “Ensino superior em Administração, Contabilidade ou Economia”.

 

Art. 4º Permanecem inalterados as denominações e os requisitos de investidura dos demais cargos previstos na Lei Complementar, que não foram objeto da presente alteração.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 05 de fevereiro de 2024.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Mun. de Adm. e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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