ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ERRATA (Nº DA LEI) - LEI N.º 3.545, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, ao orçamento de 2020, Lei 3.492 de 7 de janeiro de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na classificação programática nº 02.08.01.27.812.0025.2250, elemento de despesa 44.50.42.
§ 1º. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) da dotação orçamentária nº 02.08.01.27.812.0025.2250, elemento de despesa 3.3.50.41, do orçamento do exercício de 2020, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964.
§ 2º. O recurso que trata o caput deste artigo será aplicado na reestruturação e melhorias do estádio Paulo Brochado.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o art.1º desta Lei ao Santana Esporte Clube, inscrito no CNPJ 18.664.128/0001-15, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 13 de outubro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Renata Ribeiro
Código Identificador:47EDF197