ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.903, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a doação de gleba de terra ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de moradias destinadas a alienação para famílias do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar aoFundo de Arrendamento Residencial- FAR, regido pela Lei Federal n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, gleba de terra com área de 17.702,00 m² (dezessete mil, setecentos e dois metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob matrícula n° 77.955.
§ 1º. Por meio da doação serão construídas 100 (cem) unidades habitacionais, destinadas a moradias de famílias com renda mensal de até R$ 2.640,00, no âmbito do Programa Minha, Casa Minha Vida - PMCMV - Faixa 1.
§ 2º. A área mencionada no caput fica desafetada e passa a integrar a categoria de bens dominicais para a efetiva doação.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado, exclusivamente, no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa – Faixa 1 e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR -Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não integra o ativo da CEF;
II - não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
III - não compõe a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da CEF;
V - não é passível de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3° A donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado, exclusivamente, para a construção de unidades residenciais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da lei de doação e reversão do bem à titularidade do Município.
Art. 4º Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da municipalidade.
Art. 5º O imóvel objeto da doação, considerando a sua finalidade social, ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos:
I - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da transferência do imóvel, objeto de doação;
II - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo período de dois anos.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal n° 6.880, de 16 de novembro de 2023.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 14 de dezembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
JOSE CARLOS COSTA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:4802C14C