ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 029/2018
"Alterar Lei Municipal nº 1136 de 27 de Setembro de 2017"
O povo do Município de LaranjaiIVIG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Este 'Lei Municipal altera a Lei nº 1136 de 27 de setembro 2017 que "Dispõe sobre o conselho municipal de defesa do meio ambiente e dá outras providencias".
Ar.t.2º Fica acrescido no art.4º, o inciso XVII da Lei Municipal 11362017, passando a constar:
"Art.4º ____________________________________________
XVII - Atuar como Conselho Gestor das Unidades de Conservação Municípais, conforme previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação —SNUC;"
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua pubilcação.
Laranjal - MG, 08 de Agoto de 2018
SUDÁRIO AMORIM CARNEIRO
Prefeito Municipal de Laranjal
Publicado por:
Graciene Aparecida Lomba Machado Silva
Código Identificador:4817C510