ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 029/2018

"Alterar Lei Municipal nº 1136 de 27 de Setembro de 2017"

 

O povo do Município de LaranjaiIVIG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Este 'Lei Municipal altera a Lei nº 1136 de 27 de setembro 2017 que "Dispõe sobre o conselho municipal de defesa do meio ambiente e dá outras providencias".

 

Ar.t.2º Fica acrescido no art.4º, o inciso XVII da Lei Municipal 11362017, passando a constar:

 

"Art.4º ____________________________________________

 

XVII - Atuar como Conselho Gestor das Unidades de Conservação Municípais, conforme previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação —SNUC;"


Art.4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua pubilcação.

 

Laranjal - MG, 08 de Agoto de 2018

 

SUDÁRIO AMORIM CARNEIRO

Prefeito Municipal de Laranjal


Publicado por:
Graciene Aparecida Lomba Machado Silva
Código Identificador:4817C510