ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.432 DE 15 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 3.432 DE 15 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2026 e demais Vereadores.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal (MG), a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, que será pago na própria folha de pagamento dos servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo.
§1º O valor mensal do auxílio-alimentação será de R$ 577,04 (quinhentos setenta sete reais e quatro centavos).
§2º O valor será atualizado anualmente no mês de janeiro, mediante ato regulamentar próprio, apurado pela média do índice IPCA/IBGE, respeitada a legislação pertinente, ou revisto anualmente por Lei específica.
§3º O auxílio-alimentação constitui benefício de natureza pessoal e intransferível.
§4º Anualmente no mês de dezembro de cada ano, será concedido o dobro do valor do auxilio-alimentação, a título de auxílio-alimentação natalino.
Art.2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei tem as seguintes características:
I - não tem natureza salarial, nem se incorporará á remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II - não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária;
III - não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem;
IV - não poderá ser concedida cumulativamente com outros benefícios ou vantagens destinados ao custeio ou atendimento de mesma finalidade;
V - não será parte da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal, não integrando os vencimentos e salários sob qualquer hipótese, nem gerando direito adquirido;
VI - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Parágrafo único. O servidor público da Câmara Municipal terá direito ao recebimento do auxílio-alimentação proporcional aos dias efetivamente trabalhados quando se tratar de mês de admissão, aposentadoria e exoneração.
Art.3º O benefício de que trata o art. 1º, desta Lei, não se aplica:
I - aos servidores públicos que se encontrem em licença sem vencimentos;
II - aos servidores públicos que tiverem pelo menos 01 (uma) falta sem justificativa;
III - aos servidores que forem punidos administrativamente e se encontram suspensos;
IV - aos servidores inativos-aposentados, conforme interpretação da Súmula Vinculante n.º 55 do Supremo Tribunal Federal;
V - afastado para concorrer a cargo eletivo;
VI - cedido.
Art.4º O pagamento indevido do auxílio-alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a autoridade às penalidades previstas em lei.
Parágrafo único. Os valores indevidamente recebidos serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, monetariamente atualizados.
Art.6º Cabe ao Presidente da Câmara, auxiliado pelo responsável pelo setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Tupaciguara (MG), expedir instruções normatizando esta Lei, caso seja necessário.
Art.7º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro, consignadas no Orçamento do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art.8º Revogam-se:
I - Resolução n.º 615, de 5 de fevereiro de 2024;
II - Resolução n.º 650, de 16 de dezembro de 2024;
III - Resolução n.º 681, de 23 de junho de 2025.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.
TUPACIGUARA/MG, 15 DE JULHO DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:481BD05E