ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 543/2017

Autoriza concessão de Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências

 

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, atendendo as disposições do artigo 124 § 2º da Lei Complementar Municipal nº 512/2016, sanciono:

 

Art. 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual dos vencimentos para recompor a perda do poder aquisitivo aos servidores públicos municipais temporários, efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Catas Altas/MG, em percentual correspondente a 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do período de janeiro a dezembro de 2016.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 13 de março de 2017

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito de Catas Altas


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
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