ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.959, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Desafeta e afeta áreas públicas no loteamento Parque Residencial Vivendas e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado 3.253,10m² (três mil, duzentos e cinquenta e três metros e dez centímetros quadrados) da área verde, do loteamento Parque Residencial Vivendas, registrada sob a matrícula nº 21.183, do Livro nº 2-DB, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG, passando sua finalidade de área verde para área institucional.
I – A área tem a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto D01, de coordenadas N 7.827.400,83m e E 614.245,73m; deste segue com azimute de 195°06'29,45" por uma distância de 42,98m, até o ponto D02, de coordenadas N 7.827.359,34m e E 614.234,53m ; deste segue com azimute de 105°38'47,36" por uma distância de 76,20m, até o ponto D03, de coordenadas N 7.827.338,78m e E 614.307,91m ; deste segue com azimute de 13°45'04,56" por uma distância de 43,00m, até o ponto D04, de coordenadas N 7.827.380,55m e E 614.318,13m ; deste segue com azimute de 285°38'47,36" por uma distância de 75,18m, até o ponto D01, onde teve inicio essa descrição.
Parágrafo único. A área descrita neste artigo faz parte de uma área maior com metragem de 4.293,44m² (quatro mil, duzentos e noventa e três metros e quarenta e quatro centímetros quadrados) e a área remanescente de 1.040,34m² (mil e quarenta metros e trinta e quatro centímetros quadrados) continuará afetada como área verde do loteamento Parque Residencial Vivendas.
Art. 2º Fica desafetado 15.669,60m² (quinze mil, seiscentos e sessenta e nove metros e sessenta centímetros quadrados) da área institucional do loteamento Parque Residencial Vivendas, registrada sob a matrícula nº 21.183, do Livro nº 2-DB, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG, passando sua finalidade de área institucional para área verde.
I – A área tem a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto A01, de coordenadas N 7.827.986,35m e E 614.166,63m; deste segue com azimute de 87°49'12,41" por uma distância de 82,07m, até o ponto A02, de coordenadas N 7.827.989,47m e E 614.248,64m ; deste segue com azimute de 184°39'04,93" por uma distância de 36,39m, até o ponto A03, de coordenadas N 7.827.953,20m e E 614.245,69m ; deste segue com azimute de 99°16'53,93" por uma distância de 13,36m, até o ponto A04, de coordenadas N 7.827.951,04m e E 614.258,88m ; deste segue com azimute de 176°27'13,50" por uma distância de 36,28m, até o ponto A05, de coordenadas N 7.827.914,83m e E 614.261,12m ; deste segue com azimute de 268°03'32,92" por uma distância de 53,71m, até o ponto A06, de coordenadas N 7.827.913,01m e E 614.207,44m ; deste segue com azimute de 246°51'17,73" por uma distância de 1,32m, até o ponto A07, de coordenadas N 7.827.912,49m e E 614.206,23m ; deste segue com azimute de 210°57'46,04" por uma distância de 1,01m, até o ponto A08, de coordenadas N 7.827.911,63m e E 614.205,71m ; deste segue com azimute de 193°56'00,72" por uma distância de 0,89m, até o ponto A09, de coordenadas N 7.827.910,76m e E 614.205,49m ; deste segue com azimute de 176°29'06,75" por uma distância de 15,55m, até o ponto A10, de coordenadas N 7.827.895,24m e E 614.206,45m ; deste segue com azimute de 176°29'06,34" por uma distância de 18,19m, até o ponto A11, de coordenadas N 7.827.877,08m e E 614.207,56m ; deste segue com azimute de 176°29'06,34" por uma distância de 18,19m, até o ponto A12, de coordenadas N 7.827.858,93m e E 614.208,68m ; deste segue com azimute de 176°29'06,34" por uma distância de 18,19m, até o ponto A13, de coordenadas N 7.827.840,77m e E 614.209,79m ; deste segue com azimute de 176°29'06,34" por uma distância de 18,19m, até o ponto A14, de coordenadas N 7.827.822,62m e E 614.210,91m ; deste segue com azimute de 176°29'06,34" por uma distância de 18,19m, até o ponto A15, de coordenadas N 7.827.804,46m e E 614.212,02m ; deste segue com azimute de 176°29'06,27" por uma distância de 18,19m, até o ponto A16, de coordenadas N 7.827.786,30m e E 614.213,14m ; deste segue com azimute de 176°29'07,47" por uma distância de 18,19m, até o ponto A17, de coordenadas N 7.827.768,15m e E 614.214,25m ; deste segue com azimute de 179°34'06,98" por uma distância de 9,10m, até o ponto A18, de coordenadas N 7.827.759,05m e E 614.214,32m ; deste segue com azimute de 266°10'08,87" por uma distância de 19,75m, até o ponto A19, de coordenadas N 7.827.757,73m e E 614.194,61m ; deste segue com azimute de 262°31'38,36" por uma distância de 5,75m, até o ponto A20, de coordenadas N 7.827.756,98m e E 614.188,91m ; deste segue com azimute de 179°18'47,14" por uma distância de 6,13m, até o ponto A21, de coordenadas N 7.827.750,85m e E 614.188,99m ; deste segue com azimute de 176°12'38,73" por uma distância de 23,74m, até o ponto A22, de coordenadas N 7.827.727,16m e E 614.190,56m ; deste segue com azimute de 249°02'52,65" em curva a direita com raio de 14,14m e desenvolvimento de 9,37m, até o ponto A23, de coordenadas N 7.827.723,88m e E 614.181,97m ; deste segue com azimute de 318°23'45,45" por uma distância de 0,00m, até o ponto A24, de coordenadas N 7.827.723,88m e E 614.181,97m ; deste segue com azimute de 350°39'59,10" por uma distância de 18,61m, até o ponto A25, de coordenadas N 7.827.742,24m e E 614.178,95m ; deste segue com azimute de 347°39'38,81" por uma distância de 7,83m, até o ponto A26, de coordenadas N 7.827.749,88m e E 614.177,28m ; deste segue com azimute de 297°42'56,28" por uma distância de 4,49m, até o ponto A27, de coordenadas N 7.827.751,97m e E 614.173,30m ; deste segue com azimute de 288°04'54,07" por uma distância de 25,68m, até o ponto A28, de coordenadas N 7.827.759,95m e E 614.148,89m ; deste segue com azimute de 353°05'34,44" por uma distância de 32,35m, até o ponto A29, de coordenadas N 7.827.792,06m e E 614.145,00m ; deste segue com azimute de 18°26'37,92" por uma distância de 28,23m, até o ponto A30, de coordenadas N 7.827.818,84m e E 614.153,93m ; deste segue com azimute de 46°54'29,78" por uma distância de 4,66m, até o ponto A31, de coordenadas N 7.827.822,03m e E 614.157,33m ; deste segue com azimute de 2°31'31,40" por uma distância de 94,38m, até o ponto A32, de coordenadas N 7.827.916,32m e E 614.161,49m ; deste segue com azimute de 3°47'19,40" por uma distância de 33,63m, até o ponto A33, de coordenadas N 7.827.949,87m e E 614.163,72m ; deste segue com azimute de 3°27'53,64" por uma distância de 11,92m, até o ponto A34, de coordenadas N 7.827.961,77m e E 614.164,44m ; deste segue com azimute de 4°57'15,72" por uma distância de 13,21m, até o ponto A35, de coordenadas N 7.827.974,93m e E 614.165,58m ; deste segue com azimute de 5°17'15,13" por uma distância de 11,47m, até o ponto A01, onde teve inicio essa descrição.
Art. 3º Fica vedada qualquer destinação diversa das constantes nesta Lei.
Art. 4º É parte integrante desta Lei o Anexo Único – Planta de Localização das Áreas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:48244B2B