ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 177, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

PORTARIA DE N° 177, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE AUXÍLIO À ADMINISTRAÇÃO PARA ORGANIZAR, COORDENAR, FISCALIZAR E DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SME Nº 01/2026.

 

Prefeito Municipal de Grão Mogol, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Grão Mogol/MG,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar Comissão Especial composta por Márcia Beatriz Batista Andrade, Secretária Municipal de Educação, Edriana Gomes Soares Ruas, Diretora de Escola Municipal e Solange Durães Paulino, Diretora de Departamento, para sob a Presidência da primeira, comporem a Comissão Municipal do Processo Seletivo SME 01/2026, que terá por objetivo e finalidade o auxílio à Administração para elaborar o respectivo Edital, organizar, coordenar, fiscalizar e deliberar sobre a realização do Processo Seletivo para formação de Cadastro de Reserva, a ser instaurado para o exercício de 2026.

 

Art. 2º. Compete a Comissão:

I - Elaborar o Edital do Processo Seletivo SME Nº 01/2026, definindo as normas, critérios e etapas para a formação de Cadastro de Reserva;

II - Avaliar as inscrições dos candidatos, verificar quanto à publicidade dos atos;

III - Fazer o ensalamento dos inscritos;

IV - Conferir a documentação e encaminhar ao Prefeito Municipal para a homologação;

V - Acompanhar e fiscalizar a realização das provas executadas pelos candidatos;

VI - Em geral, zelar pela lisura e conformidade de todo o Processo Seletivo, sempre de acordo com o contido no regulamento geral do Processo Seletivo e no edital que será por ela elaborado e oportunamente publicado.

§1º. A Comissão poderá ainda, requisitar recursos humanos, financeiros, materiais, equipamentos e instalações necessárias para concretização do objetivo, mediante a autorização do Chefe do Executivo Municipal.

§2º. A Comissão poderá solicitar o auxílio e a consultoria jurídica do Procurador Geral no que for necessário para o fiel cumprimento de suas atribuições e para garantir a legalidade e transparência dos atos do Processo Seletivo.

 

Art. 3º. São impedidos de atuar como membros desta comissão cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de candidato cuja inscrição haja sido deferida.

Parágrafo único. Verificando os membros da presente Comissão o deferimento de inscrição de candidato que seja seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, deverá solicitar seu desligamento da Comissão.

 

Art. 4º. Os recursos necessários para cumprimento da presente Portaria, correrão a conta de dotações orçamentárias, constante da Lei de Meios vigentes.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Grão Mogol - MG, 29 de dezembro de 2025.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES.

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:48277581