ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.263/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 26 DE JUNHO 1996, DANDO NOVA DENOMINAÇÃO À MENCIONADA ASSOCIAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, usando de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei municipal nº 349, de 26 de junho 1996, passa a ter nova redação, dando novo nome à associação cuja denominação anterior era Associação de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais de Brejinho e adjacências; passando à nova denominação: ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DE BREJINHO.

 

Art. 2º. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coração de Jesus – MG, 06 de setembro de 2023.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal de Coração de Jesus

 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:4827DF85