ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.892/2014 - ALTERA CONTEMPLADO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL - LUCAS OLIVEIRA SÍDIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.892/2014 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
“FAZ ALTERAÇÃO DE CONTEMPLADO COM DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.760/12 DE 21.05.2012.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica excluída do Programa Centenário da Habitação com Dignidade criado pela Lei Municipal nº 2.735/11 de 21.12.2012 c/c a Lei Municipal nº 2.760/12 de 21.05.2012, a Sra. Eliana Inês da Conceição, portadora do RG nº 23.978.650-6, CPF nº 146.147.258-05, contemplada com Lote de Terreno nº 4, com área de 126,49 m2 (cento e vinte seis metros, vírgula quarenta e nove centímetros quadrados), situado na Av. Arquimedes Tobias da Silva, Bairro Chácara Bela Vista – Perdões – MG, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdões sob o nº 12.113 de 15.02.2012.
Art. 2º - Fica autorizada a doação do imóvel descrito pelo art. 1º desta Lei, dentro do Programa Centenário da Habitação com Dignidade criado pela Lei Municipal nº 2.735/12 de 21.12.2012 ao Sr. Lucas de Oliveira Sidio, portador do CPF nº 049.015.736-08 e RG nº MG-12.222.120.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 23 de dezembro de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 50/2014 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:482B6177