ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1065 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Concede revisão geral anual aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprova e decreta e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni fica autorizado a revisar os vencimentos dos vereadores, nos termos do inciso x do artigo 37 da Constituição da República de 1988 – CR/88, num percentual 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento) a título de revisão geral anual.

§ 1º O percentual de 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo IPCA, no período de janeiro de 2025 e dezembro de 2025.

Art. 2º Em razão do disposto no § 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do artigo 16 do mesmo diploma legal, bem como a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

Art. 3º Revogadas todas as disposições em contrário, passando seus efeitos a vigorar retroagindo a 01 de janeiro de 2026.

Esta lei dada por publicada com sua afixação no quadro próprio destinado a divulgação dos atos Poder Legislativo Municipal.

Cristiano Otoni, 11 de fevereiro de 2026.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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