ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1030/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

LEI Nº 1030/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

 

“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2023, Lei nº 1016 de 13/12/2022 no valor de R$ 751.152,09 (Setecentos e Cinquenta e Um Mil Cento e Cinquenta e Dois Reais e Nove Centavos ) para fazer face a execução da seguinte classificação:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos

Função: 15- Urbanismo

Subfunção: 451– Infra- Estrutura Urbana

Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal

Ação: 1.013– Pavimentação e melhoria de vias públicas

Natureza da Despesa:

449051- Obras e Instalações

Valor: 751.152,09

DR: 124

Fonte: CONVOT

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 751.152,09 (Setecentos e Cinquenta e Um Mil Cento e Cinquenta e Dois Reais e Nove Centavos ) disposto no artigo 1º serão oriundos de Excesso de Arrecadação

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de Fevereiro de 2023.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:4832F220