ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
PREFEITURTA MUNICIPAL
PREFEITURTA MUNICIPAL
ERRATA AO DECRETO 2898 DE 03 DE AGOSTO DE 2026
O Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por meio da Prefeita Municipal, torna pública a presente ERRATA POR ERRO MATERIAL, referente ao Decreto Municipal nº 2.898/2026, publicado anteriormente, para fins de correção e regularização da publicação.
Em razão de erro material, fica republicado integralmente o Decreto Municipal nº 2.898/2026, permanecendo inalteradas todas as demais disposições e produzindo o ato os efeitos jurídicos correspondentes, na forma da legislação aplicável.
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal em favor da Associação Grêmio Recreativo Jacuí Futebol Clube, para a realização do 1º Festival Vale do Ouro de Jacuí, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a legislação aplicável,
CONSIDERANDO que compete ao Município administrar seus bens e promover ações de interesse público voltadas ao desenvolvimento econômico, turístico, cultural, esportivo e social da comunidade;
CONSIDERANDO que o 1º Festival Vale do Ouro de Jacuí constitui evento de interesse público destinado ao fortalecimento do turismo, do comércio, da economia local, da cultura, do esporte, do agronegócio e da integração regional;
CONSIDERANDO que o Município de Jacuí/MG e a Associação Grêmio Recreativo Jacuí Futebol Clube pretendem celebrar Plano de Cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sem transferência de recursos financeiros públicos do Município para a Organização da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO que Plano de Cooperação será acompanhado de Plano de Trabalho, nos quais serão estabelecidas as responsabilidades de cada partícipe para a execução do evento;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir instrumento jurídico adequado à utilização temporária de espaço público municipal destinado à realização do 1º Festival Vale do Ouro de Jacuí;
CONSIDERANDO que a permissão de uso, em caráter precário e gratuito, atende ao interesse público relacionado à realização do evento, observadas as competências administrativas do Município e a legislação aplicável;
CONSIDERANDO que a utilização do espaço público não implica transferência de recursos financeiros públicos à Associação Grêmio Recreativo Jacuí Futebol Clube;
DECRETA:
Art. 1º Fica permitida, em caráter precário e gratuito, a utilização do espaço público municipal destinado à realização do 1º Festival Vale do Ouro de Jacuí, conforme delimitação e identificação constantes do Anexo Único deste Decreto, em favor da Associação Grêmio Recreativo Jacuí Futebol Clube, inscrita no CNPJ nº 2.6.729.055/0001-20, com sede na Rua Ovidio Bandeira, nº 30, Bairro Santo Antônio, Jacuí/MG, CEP 37.965-000.
Parágrafo único. A presente permissão de uso não transfere a propriedade, a posse ou qualquer direito real sobre o bem público, constituindo instrumento administrativo de utilização temporária e precária do espaço para a finalidade específica prevista neste Decreto.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este Decreto tem por finalidade exclusiva viabilizar a realização do 1º Festival Vale do Ouro de Jacuí, previsto para o dia 15 de novembro de 2026, incluindo, entre suas atividades:
I – o 1º Trilhão Vale do Ouro de Jacuí;
II – praça de alimentação, serviço de bar e comercialização de bebidas;
III – atividades culturais e esportivas;
IV – feira, exposição e comercialização de produtos e serviços;
V – atividades de integração e divulgação turística;
VI – montagem de estandes e estruturas;
VII – áreas destinadas aos patrocinadores e apoiadores privados;
VIII – demais atividades previstas no Plano de Trabalho e no Plano de Cooperação.
Art. 3º A permissão de uso vigorará durante o período necessário à preparação, organização, realização, avaliação e encerramento das atividades relacionadas ao evento, observado o período de vigência da parceria, de 03 de agosto de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.
§ 1º A utilização física do espaço público deverá ocorrer somente nos períodos e condições necessários à montagem, realização e desmontagem das estruturas, conforme planejamento aprovado pela Administração Municipal.
§ 2º A permissão é outorgada em caráter precário e poderá ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral e motivado da Administração Pública, quando presente interesse público devidamente justificado ou quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste Decreto, no Plano de Trabalho, no Plano de Cooperação ou na legislação aplicável.
§ 3º A revogação da permissão não prejudicará a apuração de eventuais responsabilidades decorrentes de danos causados ao patrimônio público ou do descumprimento das obrigações assumidas.
Art. 4º Constituem obrigações do Grêmio Recreativo Jacuí Futebol Clube, na qualidade de permissionário:
I – utilizar o espaço público exclusivamente para as finalidades previstas no art. 2º deste Decreto e no Plano de Trabalho e de Cooperação;
II – poderá explorar, diretamente ou por meio de contratação de terceiros sob sua exclusiva responsabilidade, o serviço de bar e a comercialização de bebidas durante o evento, desde que observadas as condições estabelecidas neste Decreto, no Plano de Trabalho, no Plano de Cooperação no Regulamento Oficial do Evento e na legislação aplicável;
III – administrar exclusivamente as receitas privadas provenientes da exploração do bar, da comercialização de bebidas, das inscrições, dos patrocínios, da publicidade, da comercialização de espaços, da praça de alimentação e das demais atividades privadas sob sua responsabilidade;
IV – utilizar os recursos privados arrecadados para custear as despesas relacionadas às atividades de responsabilidade da Associação no âmbito do Festival, inclusive contratação de seguro, premiações, camisetas, materiais, serviços, equipes de apoio, estrutura operacional e demais despesas previstas no Plano de Trabalho;
V – observar a tabela de preços e as regras de comercialização aprovadas ou previamente autorizadas pelo Município, quando exigido pelo instrumento de parceria ou pela legislação aplicável, assegurando transparência, isonomia e critérios objetivos;
VI – manter registros contábeis e documentais das receitas e despesas relacionadas às atividades sob sua responsabilidade, preservando os documentos pelo prazo legal e disponibilizando-os ao Município e aos órgãos de controle quando formalmente solicitado;
VII – responsabilizar-se integralmente pela obtenção e manutenção das licenças, autorizações e demais requisitos legais necessários à comercialização de alimentos e bebidas, quando aplicáveis;
VIII – observar rigorosamente as normas sanitárias, de segurança, de defesa do consumidor, tributárias, de posturas municipais e demais normas aplicáveis à comercialização de bebidas e à exploração do bar;
IX – zelar pela conservação do espaço público, responsabilizando-se por eventuais danos causados ao patrimônio público durante o período de utilização;
X – cumprir todas as normas municipais, estaduais e federais aplicáveis à realização do evento;
XI – apresentar relatório circunstanciado de execução das atividades e, quando solicitado ou previsto no Plano de Trabalho, informações consolidadas sobre as receitas privadas arrecadadas e despesas realizadas no âmbito das atividades sob sua responsabilidade, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do encerramento do Festival.
§ 1º As receitas decorrentes da exploração do bar e da comercialização de bebidas constituem receitas privadas da Associação, não se caracterizando como recursos públicos municipais ou como transferência de recursos financeiros pelo Município.
§ 2º A exploração do bar e a comercialização de bebidas somente poderão ocorrer durante o período autorizado para realização do evento e dentro dos espaços expressamente destinados a essa finalidade.
§ 3º A Associação responderá integralmente pelas obrigações civis, comerciais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias, sanitárias e administrativas decorrentes da exploração do bar e da comercialização de bebidas, não recaindo sobre o Município responsabilidade pelas relações jurídicas mantidas pela Associação com fornecedores, empregados, prestadores de serviços ou terceiros.
§ 4º Eventual saldo financeiro remanescente das receitas privadas arrecadadas pela Associação, após o custeio das despesas relacionadas às atividades sob sua responsabilidade, permanecerá de titularidade da própria Associação, desde que constituído exclusivamente por recursos privados, podendo ser destinado a finalidades compatíveis com seu objeto social e com as disposições do Acordo de Cooperação e do Plano de Trabalho, observada a legislação aplicável.
Art. 5º Constituem obrigações da Associação Grêmio Recreativo Jacuí Futebol Clube, na qualidade de permissionária:
I – utilizar o espaço público exclusivamente para as finalidades previstas neste Decreto, no Acordo de Cooperação, no Plano de Trabalho e no Plano de Cooperação;
II – zelar pela conservação, limpeza, organização e adequada utilização do espaço público durante o período de ocupação;
III – responsabilizar-se pelos danos que causar diretamente ao patrimônio público em decorrência de sua atuação ou da atuação de empresas, profissionais ou prestadores de serviços por ela contratados;
IV – observar as normas municipais, estaduais e federais aplicáveis às atividades realizadas no espaço público;
V – cumprir as exigências relativas à segurança, vigilância sanitária, posturas municipais, proteção ao consumidor, meio ambiente, controle de ruídos e demais normas aplicáveis às atividades do evento;
VI – organizar e administrar, sob sua responsabilidade, as inscrições, os espaços comerciais, a praça de alimentação, os patrocinadores, os apoiadores e as demais atividades privadas que lhe forem atribuídas;
VII – observar a Tabela Oficial de Preços e as regras de comercialização previamente aprovadas pelo Município, quando exigidas pelo Acordo de Cooperação ou pelo Plano de Trabalho;
VIII – assegurar transparência, isonomia e critérios objetivos na comercialização dos espaços sob sua responsabilidade, observada a prioridade aos comerciantes e empreendedores do Município de Jacuí quando prevista nos instrumentos da parceria;
IX – administrar exclusivamente as receitas privadas provenientes de inscrições, patrocínios, publicidade, comercialização de espaços, praça de alimentação, apoios privados, doações e outras receitas legalmente permitidas;
X – utilizar os recursos privados arrecadados para o custeio das atividades de sua responsabilidade, observadas suas finalidades estatutárias e a legislação aplicável;
XI – providenciar, às suas expensas e exclusivamente com recursos próprios ou recursos privados regularmente arrecadados, a contratação de Seguro de Acidentes Pessoais para os participantes regularmente inscritos no 1º Trilhão Vale do Ouro de Jacuí;
XII – contratar o seguro previsto no inciso anterior antes da realização do Trilhão, observadas as condições, coberturas, limites, exclusões, vigência e demais disposições constantes da respectiva apólice;
XIII – informar aos participantes, no procedimento de inscrição, sobre a existência do seguro contratado e disponibilizar as informações pertinentes à cobertura securitária;
XIV – manter arquivados a proposta, a apólice, os comprovantes de contratação e pagamento e os demais documentos relativos ao seguro, disponibilizando-os ao Município ou aos órgãos de controle competentes quando formalmente solicitados;
XV – assegurar que a contratação do seguro não seja apresentada como eliminação dos riscos próprios da atividade esportiva, permanecendo os participantes obrigados a observar o Regulamento Oficial do Evento e as normas de segurança aplicáveis;
XVI – contratar, quando necessário, empresas especializadas, prestadores de serviços, profissionais autônomos ou equipes de apoio para execução das atividades sob sua responsabilidade;
XVII – responsabilizar-se integralmente pelas contratações privadas realizadas, inclusive pelos respectivos pagamentos, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais, civis e contratuais;
XVIII – assegurar que empresas, profissionais e trabalhadores contratados pela Associação não sejam utilizados para o desempenho de atribuições próprias ou permanentes dos servidores públicos municipais;
XIX – manter arquivados os contratos, notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento e demais documentos relacionados às contratações realizadas para execução das atividades sob sua responsabilidade;
XX – elaborar, divulgar e cumprir o Regulamento Oficial do Evento, submetendo-o previamente à aprovação do Município antes da abertura das inscrições;
XXI – apresentar ao Município, no prazo estabelecido no Acordo de Cooperação e no Plano de Trabalho, relatório circunstanciado das atividades realizadas e dos resultados alcançados;
XXII – disponibilizar, quando formalmente solicitado, documentos e informações necessários ao acompanhamento e à fiscalização da execução das atividades sob sua responsabilidade.
Art. 6º As receitas privadas arrecadadas pela Associação Grêmio Recreativo Jacuí Futebol Clube em razão das atividades relacionadas ao evento serão de sua exclusiva administração, não constituindo recursos públicos municipais.
§ 1º As receitas poderão ser provenientes de:
I – inscrições;
II – patrocínios;
III – publicidade;
IV – comercialização de espaços;
V – praça de alimentação;
VI – apoios privados;
VII – doações;
VIII – outras receitas legalmente permitidas.
§ 2º Os recursos privados arrecadados serão destinados ao custeio das atividades e despesas de responsabilidade da Associação, observadas suas finalidades estatutárias e a legislação aplicável.
§ 3º Eventual saldo financeiro remanescente constituído exclusivamente por recursos privados permanecerá sob titularidade da Associação, não caracterizando recurso público e não implicando obrigação de repasse ou restituição ao Município.
§ 4º O eventual saldo poderá ser destinado pela Associação a finalidades compatíveis com seu objeto social e com as finalidades relacionadas ao evento, inclusive à organização de futuras edições do Festival e ao desenvolvimento de atividades esportivas, culturais, turísticas e de integração comunitária, observadas as disposições estatutárias e a legislação aplicável.
Art. 7º A comercialização das cotas de patrocínio, espaços destinados à feira, praça de alimentação, publicidade e demais áreas exploradas comercialmente durante o evento será realizada pela Associação Grêmio Recreativo Jacuí Futebol Clube, observadas as disposições do Plano de Cooperação, do Plano de Trabalho e da legislação aplicável.
§ 1º Os valores de comercialização serão definidos por meio de Tabela Oficial de Preços elaborada pela Associação e submetida previamente à aprovação do Município, quando assim estabelecido nos instrumentos da parceria.
§ 2º A Tabela Oficial de Preços deverá observar critérios objetivos, razoabilidade, transparência e isonomia, assegurando-se, quando previsto no planejamento da parceria, prioridade aos comerciantes e empreendedores do Município de Jacuí.
§ 3º É vedada a cobrança de valores diversos daqueles constantes da Tabela Oficial aprovada pelo Município, salvo mediante autorização prévia e expressa da Administração Municipal.
§ 4º A comercialização dos espaços não poderá resultar em cobrança de valores, taxas ou encargos em nome do Município, salvo aqueles expressamente previstos em lei ou em ato administrativo próprio.
Art. 8º A Associação poderá promover premiações destinadas aos participantes do 1º Trilhão Vale do Ouro de Jacuí, inclusive em dinheiro, troféus, medalhas, brindes ou outros bens, desde que custeadas exclusivamente com recursos privados.
§ 1º Os critérios de participação, categorias, classificação, valores, condições de recebimento e demais regras relativas às premiações deverão constar previamente do Regulamento Oficial do Evento.
§ 2º Compete exclusivamente à Associação instituir, administrar, divulgar, pagar e documentar as premiações.
§ 3º O Município não assumirá responsabilidade pelo custeio, pagamento ou obrigações decorrentes das premiações concedidas pela Associação.
Art. 9º A Associação deverá assegurar que o espaço público seja utilizado de forma compatível com sua finalidade e com as condições estabelecidas pela Administração Municipal.
Parágrafo único. É vedada a utilização do espaço público para atividades estranhas ao objeto do evento ou para publicidade de conteúdo político-partidário, eleitoral, discriminatório, ilícito ou incompatível com o interesse público.
Art. 10 A permissão de uso é outorgada intuito personae, sendo vedada a transferência ou cessão da própria permissão a terceiros, total ou parcialmente, sem prévia e expressa autorização do Município.
Parágrafo único. A contratação, pela Associação, de empresas, profissionais, prestadores de serviços ou equipes de apoio para execução das atividades de sua responsabilidade não será considerada transferência ou cessão da permissão de uso, desde que realizada nos limites deste Decreto, do Plano de Trabalho e do Plano de Cooperação.
Art. 11 O Município realizará o acompanhamento da utilização do espaço público e da execução das atividades previstas na parceria por meio dos setores municipais competentes, podendo realizar visitas técnicas, reuniões, diligências e solicitar informações ou documentos necessários à fiscalização.
§ 1º A fiscalização municipal terá por finalidade verificar o cumprimento das condições estabelecidas neste Decreto e dos compromissos assumidos nos instrumentos da parceria.
§ 2º O acompanhamento realizado pelo Município não implicará assunção das responsabilidades operacionais ou privadas atribuídas à Associação.
Art. 12 Ao término das atividades, a Associação deverá restituir o espaço público nas condições adequadas de conservação e limpeza, ressalvado o desgaste decorrente do uso regular e autorizado.
Parágrafo único. Eventuais danos causados ao patrimônio público pela Associação, por seus contratados ou por terceiros sob sua responsabilidade deverão ser reparados pela própria Associação, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis ou legais cabíveis.
Art. 13 O descumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto, no Plano de Trabalho, no Plano de Cooperação ou na legislação aplicável poderá ensejar a revogação da permissão de uso, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativas, civis e penais eventualmente cabíveis.
Art. 14 O presente Decreto deverá ser interpretado em conjunto com o Plano de Trabalho, o Plano de Cooperação e o Regulamento Oficial do Evento, observada a legislação municipal, estadual e federal aplicável.
Parágrafo único. Em caso de divergência entre as disposições dos instrumentos mencionados no caput, deverão ser observadas as competências legais de cada partícipe e as normas hierarquicamente superiores, promovendo-se, quando necessário, a adequação formal dos instrumentos para preservar sua coerência.
Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Jacuí/MG, 03 de agosto de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita de Jacuí
Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:48341953