ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público- Repasse Financeiro ao Terceiro Setor

 

Processo Administrativo: nº 09/2026

 

Instrumento: Termo de Colaboração

 

Base legal: Artigos 31, 32 e 39, § 1º da Lei Federal nº 13.019/14, Art. 20 do Decreto Municipal nº 7.186/2017, de 25 de outubro de 2017, Instrução Normativa nº 20, de 30 de junho de 2025, Lei Municipal nº 6.538 de 19 de março de 2026, Lei Municipal nº 6.622 de 14 de julho de 2026 e Lei Municipal nº 6.645, de 02 de setembro de 2026.

 

Organização da Sociedade Civil:

Instituto Tatame do Bem

CNPJ: 18.129.747/0001-00

Endereço: Rua José Pedro da Silva, 71, Bela Vista

CEP: 35574-240

 

Objeto: estruturação e fortalecimento das ações de promoção, prevenção e apoio à saúde, por meio da aquisição de insumos e equipamentos básicos de saúde, materiais de primeiros socorros e materiais ortopédicos para empréstimo gratuito à comunidade em situação de vulnerabilidade social do município.

 

Valor total de repasse: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

 

Período de repasse: Exercício 2026.

 

Vigência: 08 MESES

 

Tipo de Parceria: COLABORAÇÃO

 

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE:

 

Com intuito de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO, entre o Município de Formiga e o Instituto Tatame do Bem, inscrito no CNPJ: 18.129.747/0001-00 com endereço na Rua José Pedro da Silva, 71, Bela Vista, CEP: 35574-240, pelo qual o Município repassará o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no exercício de 2026, para estruturação e fortalecimento das ações de promoção, prevenção e apoio à saúde, por meio da aquisição de insumos e equipamentos básicos de saúde, materiais de primeiros socorros e materiais ortopédicos para empréstimo gratuito à comunidade em situação de vulnerabilidade social do município

 

É importante ressaltar que a referida quantia a título de auxílios é oriunda do Orçamento Impositivo e encontra-se devidamente autorizada pelas Leis Municipais nº 6.538 de 19 de março de 2026, Lei Municipal nº 6.622 de 14 de julho de 2026 e Lei Municipal nº 6.645, de 02 de setembro de 2026 que identificam expressamente, o nome da Entidade Beneficiária.

 

A luz da Lei Federal 13.019/14, que vem normatizar e reger o assunto em comento, prevê em seu artigo 31:

 

“Art. 31 Será considerado INEXIGÍVEL o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações de sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e de parceria ou se as metas a serem atingidas somente poderão ser feitas pela entidade específica quando:

II - A parceria decorrente de transferência para organização de sociedade civil que esteja AUTORIZADA POR LEI, na qual seja identificada expressamente a Entidade beneficiária, inclusive se tratar de subvenção social.”

 

Ademais, a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 32, tipifica:“Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. ”

 

Pelo exposto, resta justificada a INEXIGIBILIDADE, estando devidamente autorizada em lei, que identifica plenamente o beneficiário, portanto, cumprindo os preceitos estabelecidos nos artigos supracitados.

 

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo--se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da Lei.

 

Formiga/MG, 26 de outubro de 2026.

 

WENDER ANTONIO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:4836113E