ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Segurança Pública, Trânsito, Mobilidade Urbana e Defesa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA E DEFESA CIVIL
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 069/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026 CONTRATO Nº 101-2026 OBJETO: Contratação direta por Inexigibilidade de licitação para Locação de um imóvel, localizado na Avenida Gercino Coutinho, 407, Centro, para instalação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana e Defesa Civil, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, de acordo com as especificações mínimas do Termo de Referência do Processo Licitatório nº 068/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº 020/2026. CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços. CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo art. 74, inciso III, alíneas “c” da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; RECONHEÇO a contratação por meio de Inexigibilidade de Licitação, considerando, a orientação disposta no Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 74, Inciso III, Letra “c” da Lei Federal nº 14.133 de 2021. ATO DE RATIFICAÇÃO No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021 RATIFICO este processo de Inexigibilidade de Licitação, para locação de imóvel do AGRO PAULO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ sob o nº 06.087.681/0001-53, o valor será de parcelas mensais de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os valores são estimados, podendo variar para mais ou para menos; PRAZO DE VIGENCIA 12 (doze) meses, tendo o presente constante dos autos. Publique-se.

 

Perdizes – MG, 20 de maio de 2026

 

Município de Perdizes-MG

CEL. HAMILTON FIRMINO DA SILVA

Sec. Mun. de Segurança Publica, Trânsito e Mob. Urbana e Defesa Civil 


Publicado por:
Wilson Antonio Fraga Junior
Código Identificador:483CB11E