ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 03/2024

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 03/2024 ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E GESTCOM INFORMÁTICA LTDA

 

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUZ, autarquia municipal inscrita no CNPJ sob o n.º 12.989.105/0001-02, com sede administrativa na Avenida Laerton Paulinelli, N.º 153, bairro Monsenhor Parreiras, Luz/MG, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Luís Augusto Mendes Carvalho, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, GESTCOM INFORMÁTICA LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ N.º 09.666.624/0001-17, com sede na Rua dos Brandões, N.º 231, sala 201, andar 3, letra A, centro, na cidade de Passos/MG, neste ato por seu Paulo Sérgio da Cruz, doravante designada CONTRATADA,

 

CONSIDERANDO a vigência do Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Prestação de Serviços N.º 03/2024 cujo objeto é a prestação de Serviços técnicos especializados para Locação, instalação, configuração, adaptação do sistema, incluindo conversão e migração do banco de dados do sistema atualmente utilizado para o sistema a ser utilizado, bem como realização de testes de validação de todo o sistema e treinamento do pessoal para operacioná-lo, suporte e manutenção nos sistemas de Gestão Comercial, com seus respectivos módulos, destinados ao atendimento do SAAE-Luz, conforme Cláusula Primeira do referido contrato.

 

CONSIDERANDO a expiração do prazo de execução contratual previsto no Primeiro Termo Aditivo do Contrato N.º 03/2024 é em 24/06/2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à revisão do preço atualmente praticado, conforme justificado pela Contratada, ante a inflação acumulada ao longo dos últimos 12 meses;

 

CONSIDERANDO que a prorrogação contratual mostra-se vantajosa para a autarquia municipal, tendo em vista a manutenção do preço ajustado, o qual sofre reajuste apenas com base em índice inflacionário, restando mantida a prestação dos serviços em pleno atendimento às demandas previstas no edital;

 

CONSIDERANDO a permissibilidade de prorrogação do contrato, conforme disposto no art. 105, da Lei N.º 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO como base o índice IGPM/FGV para reajuste anual, conforme disposto na Cláusula Oitava do Contrato mencionado.

 

CONSIDERANDO a permissibilidade de se proceder à alteração contratual de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro, como preceitua a Lei N.º 14.133, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, o SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Segunda e da Cláusula Quarta do Contrato N.º 03/2024, concernente ao valor e ao prazo inicialmente ajustados no referido instrumento.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO

2.1. O valor mensal dos serviços contábeis descrito na Cláusula Quinta, do Contrato N.º 03/2024, passa a ser R$ 2.182,14 (dois mil, cento e oitenta dois reais e quatorze centavos), aplicando-se o índice de inflação de 1,95 % dos últimos 12 meses, medido pelo IGPM, como fator de reajustamento.

2.2. O prazo previsto na Cláusula Quarta do Contrato N.º 03/2024 fica prorrogado por mais 12 meses, compreendendo o período de 24 de junho de 2026 até 23 de junho de 2027.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo será publicado no Diário Eletrônico dos Municípios, instituído e mantido pela Associação Mineira de Municípios-AMM.

 

CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do instrumento original.

 

Foi o presente Termo Aditivo de Contrato, lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

 

Luz/MG, 22 de junho de 2026.

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUZ

Contratante

 

GESTCOM INFORMÁTICA LTDA

(CNPJ Nº 09.666.624/0001-17)

Contratada

 

Testemunhas:

 

1 - __________________________________

Nome:

CPF:

 

2 - __________________________________

Nome:

CPF:


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:483FB6B8