ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.516, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2020.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 259.500,00 (Duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais) para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada para atender a proposta de Emenda Parlamentar:

 

02 15 01 08 244 0056 2.350 – Emenda Parlamentar –

3390 30 – Material de Consumo- R$5.500,00 Recurso A.SOC – Destinação 100

3390 32 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita – R$ 216.000,00 Recurso Convas – Destinação 142

4490 52 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 30.000,00 Recurso FNAS Destinação 129

4490 52 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 8.000,00 Recurso A.SOC – Destinação 100

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será anulação parcial das dotações abaixo relacionadas.

02 15 01 08 244 0056 2.350 339030 R$216.000,00 (ficha 639)

02 15 01 08 244 0056 2.350 339036 R$ 5.500,00 (ficha 640)

02 15 01 08 244 0012 2.343 339046 R$30.000,00 (ficha 524)

02 15 01 08 244 0012 2.343 319011 R$ 8.000,00 (ficha 516)

 

Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 25% % (vinte e cinco por cento) do valor autorizado no art. 1º desta Lei.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de Março de 2020, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

MARIA DO CARMO BRANDÃO VARGAS VILAS

Secretária Municipal de Assistência Social 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:484CBD61