ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA DE NÃO REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições institucionais, torna pública a intenção de celebrar parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, sem a realização de procedimento prévio de chamamento público, com esteio no art. 29 da mesma norma legal, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante os fatos e fundamentos a seguir expostos.

JUSTIFICATIVA

Considerando a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

Considerando o Decreto nº 15.365, de 08 de novembro de 2022, que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre o Município de Divinópolis e as organizações da sociedade civil (OSC), de que trata a Lei Federal nº 13.019/2014.

Considerando a Lei nº 9.565, de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.

Considerando a aprovação da Emenda Parlamentar Impositiva nº 84.8, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rodyson do Zé Milton, constante na Lei Orçamentária do exercício de 2026.

Considerando a Lei nº 9.650, de 23 de dezembro de 2025, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026.

Considerando a Lei nº 9.651, de 23 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contêm outras providências.

Considerando a manifestação favorável constante no Parecer Técnico nº 04/2026-SEGOV, que concluiu pela possibilidade de celebração da parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

O Secretário Municipal de Governo informa que pretende celebrar Termo de Fomento sem a prévia realização de chamamento público, para formalização de parceria com o Conselho de Moradores do Bairro Nossa Senhora da Conceição, inscrito no CNPJ nº 23.777.741/0001-89, cujo objeto é a aquisição de equipamentos, mobiliários e materiais permanentes destinados à execução e ao fortalecimento das atividades de música, reforço escolar, e eventos sociais promovidos pelo Conselho de Moradores do Bairro Nossa Senhora da Conceição.

A celebração do Termo de Fomento sem a realização de chamamento público decorre da origem dos recursos, provenientes de Emenda Parlamentar constante da Lei Orçamentária do exercício de 2026. Destaca-se a emenda parlamentar:

 

Emenda

Vereador

Beneficiado

Valor

84.8

Rodyson do Zé Milton

Conselho de Moradores do Bairro Nossa Senhora da Conceição

R$ 15.000,00

 

A não realização do chamamento público encontra amparo na Lei Federal nº 13.019/2014, conforme transcrição a seguir:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.” (Grifo nosso)

 

A entidade apresentou a documentação necessária à celebração da parceria e a proposta de Plano de Trabalho, tendo sido realizada a análise técnica e documental nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme consignado no Parecer Técnico nº 04/2026-SEGOV, que concluiu pela possibilidade de celebração da parceria.

O mérito da proposta fundamenta-se no fortalecimento da infraestrutura comunitária. O Conselho atua como um espaço de integração comunitária e de articulação local. A ausência ou precariedade de materiais e bens permanentes adequados limita a capacidade de utilização do espaço, o conforto e a participação da população nas atividades promovidas.

A aquisição dos materiais proporcionará melhoria no atendimento à população, otimização do uso do espaço comunitário e o estímulo à convivência comunitária.

A iniciativa encontra-se alinhada ao Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis para o período de 2026 a 2029, instituído pela Lei Municipal nº 9.649/2025, especialmente no que se refere às ações relacionadas ao fortalecimento da participação social, do diálogo com a sociedade civil e do desenvolvimento local, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV).

Por todo o exposto, resta configurado o enquadramento da celebração pretendida no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Ressalta-se que a celebração da parceria sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da referida Lei, permanecendo a parceria sujeita às regras de formalização, execução, fiscalização, monitoramento, avaliação e prestação de contas, conforme dispõe o § 4º do art. 32.

A presente Justificativa é publicada no Diário Oficial do Município para fins de garantia do princípio da transparência e ampla publicidade dos atos da Administração Pública.

 

Divinópolis, 22 de outubro de 2026.

 

(Assinado Eletronicamente)

MATHEUS DA SILVA TAVARES

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:484CDD09