ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.278 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer ao perímetro urbano da sede do município de Cachoeira Dourada uma área com 213.484,00m² (duzentos e treze mil quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados), pertencente ao imóvel rural, situado no Município de Cachoeira Dourada, objeto da matrícula nº. 2.376 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Capinópolis-MG, de propriedade da CENTRAIS ELÉTRICAS CACHOEIRA DOURADA S/A, inscrita no CNPJ 01.672.223/0001-68, com os seguintes limites e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-3 A, situada na interseção da cerca de divisa de JURACI FURTADO CHAVES, com a estrada municipal de acesso à fazenda de OSVALDO MARCELO DE MENDONÇA, deste, segue com azimute de 53º08’10’’ e distância de 50,17 m., confrontando com o Lote 01, até o vértice M-3B; deste, segue com azimute de 54°35’13’’ e distância de 255.08 m., confrontado com o Lote 01, até o vértice M-3C; deste, segue com azimute de 300°37’59’’ e distância de 177,22 m., confrontando com o Lote 01, até o vértice M-5ª; deste, segue com azimute de 53º02’09’’ e distância de 720,26 m., confrontando com a CELG- Centrais Elétricas de Goiás S/A, Matrícula n° 2.377, até o vértice M-6,; deste, segue com azimute de 102°32’10’’ e distância de 294,00 m.; confrontando com a CELG – Usina Hidrelétrica de Cachoeira Dourada, até o vértice M,; deste, segue com azimute de 232°00’24’’ e distância de 1.233,00 m., confrontando com o Perímetro Urbano da Cidade de Cachoeira Dourada – MG, até o vértice M-3,; deste, segue com azimute de 4º19’25’’ e distância de 124,40 m., confrontando com acerca da divisa de OSVALDO MARCELO DE MENDONÇA, até o vértice M-3ª, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UMT, Datum o SIRGAS2000.
Observação: Desmembramento conforme dados constantes na Matrícula.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada, 19 de outubro de 2022.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesusney Lima Pereira
Código Identificador:48576FB8