ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ - PREVICAP

EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS

PREVIDENCIÁRIOS — ACORDO CADPREV Nº 01171/2026 (RETIFICADOR)

 

Partes Contratantes: Município de Caparaó (Ente Devedor) e Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó - PREVICAP (Unidade Gestora Credora).

Fundamentação Legal: Lei Municipal no 1570/2026 e Lei Federal de regência dos RPPS.

Objeto: Confissão e reparcelamento de débitos relativos a Contribuição Segurados EC 136 (300 meses), devidos e não repassados ao RPPS referentes ao período de 01/2010 a 08/2025, conforme Demonstrativo

Consolidado do Parcelamento (DCP).

Valor Total Consolidado: R$ 1.192.152,66 (um milhão, cento e noventa e dois mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

Condições de Pagamento: Dividido em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas no valor inicial de R$ 3.973,84 (três mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) cada, com vencimento da primeira parcela em 10/10/2026 e as demais na mesma data dos meses subsequentes.

Atualização Monetária e Juros: Incidência do IPCA acumulado e juros legais simples de 0,50% ao mês, acrescidos de multa de 0,50%, conforme Lei no 1334/2016.

Garantia: Vinculação das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para assegurar o pagamento regular das prestações acordadas.

Data de Assinatura: 26/08/2026.


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:485C0D16