ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.458, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA, ESTABELECE AS REGRAS DE PLANTIO, REPLANTIO, SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO NO MUNICÍPIO DE CURVELO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Esta Lei institui normas sobre plantio, replantio, supressão, poda, transplante e tratamento de vegetação de porte arbóreo situada em áreas públicas ou privadas, com o objetivo de fomentar a preservação, a biodiversidade nativa e a recuperação da vegetação arbórea existente no Município, o uso sustentável do meio ambiente, a expansão de áreas verdes, em especial com espécies nativas ou ameaçadas de extinção e a melhoria da qualidade de vida urbana.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se:

I - vegetação de porte arbóreo: aquela constituída por espécimes vegetais lenhosos, com diâmetro do caule a altura do peito - DAP superior a 5cm (cinco centímetros);

II - diâmetro à altura do peito (DAP): diâmetro do caule da árvore à altura de, aproximadamente, 1,30m (um metro e trinta centímetros) do solo;

III - áreas verdes urbanas: conjunto de áreas interurbanas que apresentem cobertura vegetal, arbórea (nativa e exótica), arbustiva ou rasteira, que contribuam de modo significativo para a qualidade de vida e o equilíbrio ambiental da cidade;

IV - arborização urbana: conjunto de exemplares arbóreos que compõe a vegetação localizada em área urbana ou conjunto de ações voltadas à preservação e à ampliação de áreas verdes urbanas;

V - floresta urbana: todo agrupamento de indivíduos arbóreos, dentro do perímetro urbano, existentes em áreas privadas ou públicas, sendo estas últimas compostas por APP - Áreas de Preservação Permanente, áreas verdes, parques e assemelhados;

VI - floresta urbana manejável: todo grupamento de indivíduos arbóreos, dentro do perímetro urbano, existentes em áreas públicas como passeios, canteiros e avenidas parques, passíveis de poda ou supressão.

 

Art. 3º O Poder Público Municipal poderá implementar Plano Municipal de Arborização Urbana em parceria entre órgãos e entidades do município, com as seguintes finalidades:

I - conscientizar a comunidade da importância do plantio de espécies nativas dos biomas originais, visando à preservação e a manutenção do equilíbrio ecológico;

II - promover o levantamento qualitativo e quantitativo da arborização urbana encontrada em vias e logradouros públicos do Município, a fim de identificar a condição fitossanitária das espécies;

III - realizar o tratamento fitossanitário de indivíduos arbóreos diagnosticados com pragas ou doenças, em vias e logradouros públicos do Município;

IV - compartilhar, por meio de ações público-privadas com o objetivo de viabilizar a implantação, manutenção e tratamento fitossanitário da arborização urbana, através de projetos de cogestão com a sociedade civil, autorizando, em casos excepcionais, que os munícipes, associações ou organizações não governamentais possam efetivar o tratamento necessário;

V - implementar o Manual de Arborização Urbana do Município de Curvelo.

 

Art. 4º A arborização urbana em passeios, vias, canteiros, praças, espaços públicos e áreas verdes deverá ser executada mediante:

I - a compatibilização do porte da árvore adulta com a presença de mobiliário e equipamentos urbanos e redes de infraestrutura, quando existentes;

II - o devido afastamento das construções e equipamentos urbanos, quando as vias e passeios possuírem dimensões que possibilitem a expansão da copa e do sistema radicular da espécie considerada.

 

Art. 5º Toda arborização urbana a ser executada, desde o planejamento, a implantação e o manejo, deverá observar os critérios técnicos estabelecidos pelas normas específicas editadas pelo órgão competente do Executivo.

 

Art. 6º O munícipe interessado no plantio de árvore em passeio público poderá fazê-lo por livre iniciativa, desde que observados os critérios técnicos estabelecidos pelas normas específicas editadas pelo órgão competente do Executivo.

Parágrafo único. O plantio de mudas em passeio público deve ser submetido à prévia autorização da autoridade municipal competente, por meio de solicitação formal.

 

Art. 7º A supressão e a poda da vegetação de porte arbóreo, em propriedade pública ou privada, deverão observar os critérios técnicos estabelecidos pelas normas específicas editadas pelo órgão competente do Executivo, subordinadas à autorização, por escrito, da autoridade municipal e poderá ser autorizada presentes as seguintes circunstâncias:

I - quando estiver em terreno a ser edificado, não existindo alternativa técnica para a efetivação do projeto da obra;

II - quando o estado do exemplar arbóreo não admitir tratamento fitossanitário, mediante laudo dos órgãos municipais competentes;

III - quando o exemplar arbóreo estiver causando comprovados danos ao patrimônio público ou privado;

IV - quando o exemplar arbóreo constituir obstáculo incontornável ao acesso de veículos;

V - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos impossibilitarem o desenvolvimento adequado de exemplares arbóreos vizinhos.

 

Art. 8º É vedada a poda drástica ou excessiva de arborização urbana, ou de árvores em propriedade particular, exceto por problemas fitossanitários ou possibilidade de danos, casos em que poderá ser exigido laudo de profissional habilitado.

Parágrafo único. Entende-se por poda excessiva ou drástica:

I - o corte de mais de 70% (setenta por cento) do total da massa verde da copa;

II - o corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;

III -o corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore.

 

Art. 9º A supressão ou a poda de exemplar arbóreo deverá ser autorizada pela autoridade municipal competente, em propriedade pública ou privada, quando o exemplar arbóreo ou parte deste apresentar risco iminente de queda.

 

Art.10. A realização de supressão ou poda de árvores, em logradouros públicos, só será permitida a:

I - servidores municipais ou prepostos de empresas especializadas contratadas pelo Executivo;

II - prepostos de empresas concessionárias de serviços públicos;

III - efetivo do Corpo de Bombeiros, nas emergências em que haja risco iminente à população ou ao patrimônio público ou privado;

IV - prepostos de empresas ou pessoas físicas cadastradas no órgão municipal competente, contratadas por munícipes interessados, com posterior entrega de laudo técnico de execução de serviço.

Parágrafo único. As supressões e podas a que se refere este artigo deverão ser precedidas de prévia autorização, por escrito, da autoridade municipal competente, incluindo, detalhadamente, o número de árvores, a localização, a época e o motivo da supressão ou poda.

 

Art. 11. Os exemplares arbóreos de logradouros públicos, quando suprimidos por interesse particular deverão ser substituídos em no máximo trinta dias pelo proprietário do imóvel observando as normas técnicas em vigor.

§ 1º Não havendo espaço adequado no mesmo local, o plantio será feito em área disponível na mesma bacia hidrográfica, de forma a manter a densidade arbórea da região.

§ 2º Nos casos em que a supressão ou a retirada de exemplares arbóreos decorrer do rebaixamento de guias ou quaisquer outras obras justificáveis de interesse particular, as despesas correlatas com o plantio, incluindo mudas, tutores, fertilizantes, transporte e mão de obra, deverão ser suportadas pelo interessado, em conformidade com a legislação em vigor.

 

Art. 12. As árvores declaradas imunes de corte só poderão ser cortadas em caso de morte natural ou risco eminente de queda, que poderá provocar acidente para os transeuntes ou danos materiais, comprovados por autoridade municipal competente.

§ 1º A declaração de árvores imunes de corte será precedida de laudo técnico expedido por profissional competente e justificativa técnica da autoridade municipal.

§ 2º Qualquer interessado poderá solicitar a declaração de imunidade à supressão, mediante pedido à autoridade municipal competente, que contenha a localização do exemplar arbóreo, suas especificidades técnicas, porte e a justificativa para a medida.

 

Art. 13. A realização de transplante de árvores, que consiste, basicamente, na mudança de local de um exemplar arbóreo, somente será permitida pelo órgão municipal competente com a apresentação de laudo técnico que assegure o pleno desenvolvimento da vegetação no local definitivo.

Parágrafo único. As condições do local definido devem permanecer ajustadas mesmo após o transplante ser efetuado, cabendo ao responsável pelo procedimento a manutenção e reparação em caso de danos decorrentes dessa prática.

 

Art. 14. Em caso de poda ou supressão de vegetação de porte arbóreo em desacordo com esta Lei, ao infrator, pessoa física ou jurídica, será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da responsabilidade penal, civil e administrativa.

 

Art. 15. Respondem solidariamente pelo plantio, replantio, supressão, poda, transplante e tratamento de vegetação de porte arbóreo em desacordo com esta Lei:

I - o autor material da infração;

II - o mandante;

III - quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração.

 

Art. 16. Aplica-se de forma subsidiária a esta Lei a legislação federal no que tange a arborização urbana.

 

Art. 17. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1.501, de 10 de dezembro de 1990.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 22 de setembro de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
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