ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.377, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

Desafeta e autoriza a permuta de uma área de 3.590,09m², propriedade do Município de Lagoa Santa/MG, por uma área de 3.674,18m², propriedade de César Horta Lima e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica desafetada parte da área institucional do Bairro Portal do Vinhático, com metragem de 3.590,09m², objeto da matrícula nº 58.476, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG, propriedade do Município de Lagoa Santa, passando de bem público de uso comum para a categoria de bem dominical:

 

I - área pública medindo 3.590,09m² com seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.833.396,01m e E 614.498,62m; deste, segue confrontando com ÁREA INSTITUCIONAL REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 131°59'52" e 42,02 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.833.367,89m e E 614.529,85m; deste, segue confrontando com RUA 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 221°54'19" e 2,16 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.833.366,28m e E 614.528,40m; deste, segue confrontando com LOTE 1 QUADRA 3 VILA JOSÉ FAGUNDES, com os seguintes azimutes e distâncias: 223°19'56" e 26,50 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.833.347,01m e E 614.510,22m; deste, segue confrontando com LOTE 9 QUADRA 3 VILA JOSÉ FAGUNDES, com os seguintes azimutes e distâncias: 223°19'57" e 19,32 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.833.332,95m e E 614.496,96m; deste, segue confrontando com RUA 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 223°19'57" e 7,99 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.833.327,14m e E 614.491,48m; deste, segue confrontando com LOTE 3 QUADRA 2 VILA JOSÉ FAGUNDES, com os seguintes azimutes e distâncias: 215°05'50" e 11,74 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.833.317,53m e E 614.484,73m; deste, segue confrontando com LOTE 2 QUADRA 2 VILA JOSÉ FAGUNDES, com os seguintes azimutes e distâncias: 213°53'50" e 12,20 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.833.307,41m e E 614.477,92m; deste, segue confrontando com LOTE 1 QUADRA 2 VILA JOSÉ FAGUNDES, com os seguintes azimutes e distâncias: 213°53'51" e 6,34 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.833.302,14m e E 614.474,39m; ; deste, segue confrontando com RUA 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 213°53'50" e 5,27 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.833.297,77m e E 614.471,45m; deste, segue confrontando com LOTE 5 QUADRA 1 PORTAL DO VINHATICO, com os seguintes azimutes e distâncias: 307°08'37" e 17,90 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.833.308,58m e E 614.457,18m; deste, segue confrontando com LOTE 4 QUADRA 1 PORTAL DO VINHATICO, com os seguintes azimutes e distâncias: 307°08'38" e 20,74 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.833.321,10m e E 614.440,64m; ; deste, segue confrontando com LOTE 3 QUADRA 1 PORTAL DO VINHATICO, com os seguintes azimutes e distâncias: 37°42'53" e 42,85 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.833.355,00m e E 614.466,86m; deste, segue confrontando com LOTE 6 QUADRA 1 PORTAL DO VINHATICO, com os seguintes azimutes e distâncias: 37°42'53" e 38,09 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.833.385,13m e E 614.490,16m; deste, segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE DO LOTE 7 QUADRA 1 PORTAL DO VINHATICO, com os seguintes azimutes e distâncias: 37°52'54" e 13,78 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

 

Parágrafo único. A área descrita neste artigo faz parte de uma área maior com metragem total de 4.901,91m² e a área remanescente de 1.311,82m² continuará afetada como área institucional do Bairro Portal do Vinhático.

 

Art. 2º Fica autorizada a permuta da área descrita no artigo anterior, por 1.123,18m² do lote 07 e pelo lote 08, com 2.551,00m², ambos da quadra 01, do Bairro Portal do Vinhático, imóveis com área total de 3.674,18m², registrados, respectivamente, sob as matrículas nº 58.887 e nº 58.888, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa, propriedade de Cesar Horta Lima, conforme descrições:

 

I - área I medindo 1.123,18m², referente a parte do lote 07, da quadra 01, do Bairro Portal do Vinhático com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.833.450,10m e E 614.466,10m; deste, segue confrontando com LOTE 8 QUADRA 1 PORTAL DO VINHATICO, com os seguintes azimutes e distâncias: 130°23'20" e 58,84 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.833.411,97m e E 614.510,91m; deste, segue confrontando com ÁREA INSTITUCIONAL DO PORTAL DO VINHATICO, com os seguintes azimutes e distâncias: 217°35'45" e 20,15 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.833.396,01m e E 614.498,62m; deste, segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE DO LOTE 7 QUADRA 1 PORTAL DO VINHATICO, com os seguintes azimutes e distâncias: 312°40'02" e 59,96 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.833.436,64m e E 614.454,53m; deste, segue confrontando com RUA PEQUI, com os seguintes azimutes e distâncias: 40°41'08" e 17,74 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

 

II - área II medindo 2.551,00m² referente ao lote 8, da quadra 01, do Bairro Portal do Vinhático com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.833.450.1807m e E 614466.3241m; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 40°35’09” e 30,00 m até o vértice P2, de coordenadas N 7.833.472.9637m e E 614.485.8417m; deste, segue , com os seguintes azimutes e distâncias: 131°29’36” e 100,81 CONFRONTANDO COM RUA DO PEQUI até o vértice P3, de coordenadas N 7.833.406.1742m e E 614.561.3514m; deste, segue, com os seguintes azimutes e distâncias: 215°32’39” e 18.94 m CONFRONTANDO COM LOTE 9 DA QUADRA 01 até o vértice P4, de coordenadas N 7.833.390.7756m e E 614.550.3497m; com os seguintes azimutes e distancia 310°50’11” e 44.22 m CONFRONTANDO COM BAIRRO VILA FAGUNDES até o vértice P5, de coordenadas N 7.833.419.6941m e E 614.516.8902m; deste, com os seguintes azimutes e distâncias: 217º44’44” e 9.77 m até o vértice P6, de coordenadas N 7.833.411.9724m e E 614.510.9124m; perfazendo um total de 53.99m confrontando com ÁREA INSTITUCIONAL , Deste com os seguintes azimutes e distâncias: 310°35’37” e 58.72 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro CONFRONTANDO COM O LOTE 7 DA QUADRA 01. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

 

Art. 3º Os imóveis descritos no art. 2º, desta Lei deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus real, judicial ou extrajudicial para a efetivação da permuta.

 

Art. 4º Efetivada a permuta, as áreas descritas no art. 2º, desta Lei ficarão afetadas como área institucional do Bairro Portal do Vinhático.

 

Art. 5º Todas as despesas referentes a desmembramentos, remembramentos, reconfigurações de áreas, escrituras públicas, registros, impostos, taxas e emolumentos referentes a permuta das áreas particulares e da área pública serão responsabilidade exclusiva de César Horta Lima.

 

Art. 6º Faz parte desta Lei, o Anexo I - Plantas de Localização das Áreas.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de agosto de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:485C5146