ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.574/2020
“Modifica o art. 4º, da Lei Municipal nº1.562, de 15 de outubro de 2020 que denominou logradouro público e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº1.562, de 15 de outubro de 2020, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 4º - Fica denominada Rua José Costa Freitas, a via pública localizada no Distrito de Ribeirão de São Domingos, no prolongamento da Rua Roque Pagano, conforme croqui constante do Anexo III da presente lei.”
Art. 2º - Após a publicação da presente lei, deverá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, dar ciência de sua aprovação e publicação à EBCT, ENERGISA, OI E COPASA para os fins que julgar necessários.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Santa Margarida(MG), 30 de novembro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:4869301D