ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.023, DE 14 DE ABRIL DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 357.729,78 (TREZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 357.729,78 (trezentos e cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02 Executivo

02.09 Secretaria Municipal de Saúde

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar

10.302.1005.2196 Manutenção Serviço Prestadores Saúde

3.3.90.39.00-764 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

2.55.00 Transf. Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 357.729,78

 

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 14 de abril de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:486C36A3