ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05, DE 08 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre criação do Cargo de Coordenador de Compras, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lambari MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, SÉRGIO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Lambari, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

 

Artigo 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Coordenador de Compras, a ser provido em comissão, com carga horária de 40 horas semanais que fará parte do quadro de cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito da Prefeitura Municipal de Lambari, conforme disposto na Lei Complementar Municipal 005 de 06 de março de 2013.

 

Artigo 2º - Fica fixado o vencimento do cargo em R$2.000,00 (dois mil reais) mensais.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de acordo com as normas vigentes.

 

Artigo 4º - É requisito para o preenchimento do cargo em comissão criado por esta lei, que o ocupante possua formação de nível superior.

 

Artigo 5º - As atribuições do cargo de Coordenador de Compras estão previstas no Anexo I da presente Lei.

 

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lambari, 08 de março de 2016

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em ___/___/2016______Chefe de Gabinete

 

ANEXO I

Atribuições do Cargo de Coordenador de Compras

 

• Coordenar a aquisição de material destinado ao Setores de Obras;

 

• Coordenar a aquisição de peças e outros destinados à manutenção de veículos leves e pesados do Setor de obras;

 

• Coordenar a forma para obter as melhores condições de compras dos produtos comercializados por empresa, em termos de preço, qualidade e atendimento;

 

• Receber as requisições de compras e tomar as providências cabíveis;


Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:4875E4EC