ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. O Prefeito Municipal de Brazópolis-MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER e NOTIFICA os beneficiários, os confrontantes e eventuais interessados, que tramita perante o Município o procedimento de regularização fundiária mista com predominância de interesse social, Procedimento 131, que tem por objetivo regularizar a núcleo urbano, de origem paroquial, localizado no Bairro Estação, denominado “QUADRA 58”, Município de Brazópolis-MG. Em caso de discordância, os interessados, deverão apresentar a impugnação perante o Município de Brazópolis-MG, localizado na Rua Dona Ana Chaves 218 em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4º do art. 216-A da Lei 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura, Eu, JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal, o conferi e assino. Publique-se no meio oficial e dê-se ciência aos legitimados.
Brazópolis-MG, 26/10/2026.
JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Alves de Freitas
Código Identificador:487B51F9