ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.840, DE 09 DE JUNHO DE 2022.

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007, o art. 5-A, com a seguinte redação:

 

"Art. 5-A. Para os contratados nas funções de Professor A, Professor B e Pedagogo, havendo interesse da Administração Pública e do contratado, poderá este prestar serviços com jornada reduzida ou ampliada.

 

§ 1º A jornada ampliada será prioritariamente ofertada aos servidores efetivos, e poderá ser ofertada a contratados quando não houver interesse por parte do servidor efetivo.

 

§ 2º Na hipótese de ocorrer o disposto no caput, o servidor receberá remuneração proporcional à nova jornada, e não será permitido o exercício de serviços extraordinários para os servidores com jornada reduzida."

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de junho de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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