ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 999 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento de 2023 dá outras providências”
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade especial, no orçamento de 2023, no valor total de R$ 67.572,25 (sessenta e sete mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), como segue:
02.011.001 - GESTÃO DA CULTURA PATRIMÔNIO E TURISMO
02.011.001.13.392 – DIFUSÃO CULTURAL
02.011.001.13.392.2XXX- APOIO E FOMENTO A DIFUSÃO CULT. LEI PAULO GUSTAVO
02.011.001.13.392.2XXX. 33903500– Serviços de Consultoria
R$ 3.378,61
02.011.001.13.392.2XXX. 33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 34.290,67
02.011.001.13.392.2XXX. 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 29.902,97 - TOTAL – R$ 67.572,25
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional, modalidade especial, a que se refere o artigo anterior se fará através da utilização do excesso de arrecadação na fonte 1715000.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 25 de setembro de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:488A3CCB