ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.912 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES QUE FARÃO JUS A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 103 E 107-B DA LEI COMPLEMENTAR 002/2011.
Dispõe sobre designação de servidores que farão jus a percepção de gratificação de função prevista nos artigos 103 e 107-B da Lei Complementar 002/2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto nos artigos 103 e 107-B da Lei Complementar 002/2011, que dispõem sobre a gratificação de função para os servidores atuantes na Diretoria de Fazenda, na Advocacia Geral do Município e na Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana; considerando a regulamentação da referida lei através do Decreto nº 9.034/2023; considerando Oficio nº 557/2025 da Advocacia-Gral do Município; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo a expedição de atos relativos à situação funcional dos servidores públicos;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores, atuantes na Diretoria de Fazenda, que farão jus a percepção de gratificação de função pelo exercício de atividades de natureza tributária:
I – Gerência de Cadastro Imobiliário:
a) Cássia Meire Lourenço Dias de Oliveira;
b) Felipe Silva e Silva;
c) Israel Vicente Gonçalves Filho;
d) Kátia Fagundes Pinheiro;
e) Nircéia de Souza Bertoldo;
f) Paulo Afonso Veiga Penedo.
II – Assessoria de Cobrança e Dívida Ativa:
a) Aline Soares Maia da Paixão.
III – Gerência de Fiscalização de Tributos:
a) Hévila Maria Andrade;
b) Sabrina Lacerda Garcia;
c) Vinicius Flore Borges.
IV – Gerência de Atendimento ao Cidadão:
a) Adriana Mara da Silva Stockler;
b) Claudenir Martins Ribeiro;
c) Éber Fernando dos Santos Reis;
d) Juliana Campos Ferreira
e) Lucilene de Oliveira Reges;
f) Luiz Antônio de Almeida;
g) Raquel Diniz Marques;
Continua folha 02
PORTARIA Nº 3.912
Folha 02
h) Robson Luiz da Silva Costa;
i) Ronaldo José Fernandes Maciel;
j) Samantha Guimarães Matos;
k) Valda Maria de Jesus.
Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores, atuantes na Advocacia Geral do Município, que farão jus a percepção de gratificação de função pelo exercício de atividades de natureza tributária:
a) Adriana Bassane;
b) Ana Gabriela Ribeiro Junqueira;
c) Andréia Vieira de Carvalho;
d) Sérgio Martins de Souza;
e) Sueli Aparecida Ventura Purificação;
f) Mariana Almeida Teixeira;
g) Álvaro Augusto Ramos Lemos;
h) Kaynan Junqueira Campos.
Art. 3º Ficam designados os seguintes servidores, atuantes na Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana, que farão jus a percepção de gratificação de função pelo atendimento ao cidadão:
I – Gerência de Fiscalização de Posturas:
a) Natália Melo Gomes.
II – Gerência de Fiscalização de Obras Particulares:
a) Aldrin Luiz dos Santos;
b) Sthefani Messias Rodrigues.
Art. 4º Fica revogada a Portaria 3.870, de 15/08/2025.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 13/10/2025.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de outubro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/vlbs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:488C96D2